Comentário de Gabarito – ECA, Família Ampliada

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão trata do conceito de família no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente para fins de direito à convivência familiar. O tema visa identificar o tipo de família que se “estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”.

Legislação: ECA, Art. 25, parágrafo único:

“Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.”

2. Tema central e conhecimentos exigidos:

Exige-se diferenciar conceitos legais: família natural, substituta, acolhedora, ampliada (extensa) e social. É essencial conhecer o artigo 25 do ECA e evitar confusão entre figuras como família substituta ou acolhedora.

3. Exemplo prático:

Suponha que, após o falecimento dos pais, uma criança passa a ser criada pela avó materna ou por um tio com quem sempre teve forte vínculo afetivo. Esta situação caracteriza convivência e proteção dada pela família ampliada, conforme o ECA.

4. Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D) ampliada está absolutamente correta, pois “família ampliada” ou “família extensa” é expressão legal (art. 25, parágrafo único, ECA) e corresponde exatamente à descrição do enunciado.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A) Substituta: Trata de adoção, tutela ou guarda por pessoas não parentes, conforme ECA, art. 28. Não equivale ao conceito de “ampliada”.
• B) Acolhedora: Refere-se a programa temporário e excepcional, não a vínculo familiar por parentesco e afetividade (ECA, art. 34).
• C) Natural: Família de origem, formada pelos pais biológicos; não abrange parentes próximos.
• E) Social: Não é conceito legal do ECA para fins de convivência familiar.

6. Pegadinhas e dicas:

O uso do termo “família social” pode confundir, mas não existe previsão ou conceito legal no ECA. Atenção para não confundir família substituta com parentes próximos!

7. Jurisprudência e doutrina:

O STJ (REsp 1.348.536/SP) reconhece a importância da família extensa na proteção da criança. Maria Berenice Dias destaca, em Manual de Direito das Famílias, o papel central dos laços afetivos familiares ampliados.

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GAB D

 

A denominação família extensa foi introduzida com a reforma do ECA, que se deu com a Lei 12.010/09 e, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 25:

 

Art. 25. (...)

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

GABARITO: LETRA D

? Segundo o ECA (8069/90):

? Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

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QUESTÃO CORRETA LETRA (D) Art. 25. Entende-se por (família natural) a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por (família extensa ou ampliada) aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. Conceito doutrinária: “Assim, a família extensa ou ampliada, de que trata o parágrafo único do artigo 25 ECA, incluída pela Lei no 12.010/2009, aduz que devemos compreender por tal aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.” Jurisprudência sobre o Assunto: HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAMÍLIA EXTENSA. AVÓ MATERNA. VÍNCULO FAMILIAR. PREVALÊNCIA. GUARDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 1o E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1o da Lei no 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. É incabível o acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados (art. 100 da Lei no 8.069/1990). 3. Ressalvado o evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, é inválida a determinação de acolhimento da criança, que, no caso concreto, exterioriza flagrante constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida. (HC 440.752/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018) – grifos nossos. Bons estudos.

Da Família Natural

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

FAMÍLIA EXTENSA/AMPLIADA

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Da Família Substituta

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "[a família] ..... é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”

a) substituta.

Errado. A família substituta ocorre mediante guarda, tutela ou adoção, nos termos do art. 28, ECA: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

b) acolhedora

Errado. O ECA não conceitua família acolhedora, mas a Prefeitura de Londrina explica que: "A família acolhedora representa a continuidade da convivência familiar em ambiente sadio para a criança ou adolescente, que não se compromete a assumir a criança como filho, mas se coloca como parceira do sistema de proteção, auxiliando na preparação para o retorno à família de origem, substituta ou para adoção. A família Acolhedora deverá responsabilizar-se pelas atividades rotineiras dos acolhidos, como levar à escola, atendimento em saúde, preferencialmente na rede pública, preservar o vínculo e convivência entre irmãos e comunicar à equipe do serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que observem durante o acolhimento."

c) natural.

Errado. A família natural é a "comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes", nos termos do art. 25, ECA.

d) ampliada.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 25, parágrafo único, ECA: Art. 25, Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

e) social.

Errado. O ECA não conceitua família social.

Gabarito: D

Fonte: Prefeitura de Londrina