Gabarito: D (I, II e III estão corretas)

Interpretação do Enunciado:
A questão exige o reconhecimento dos deveres e competências legais previstos no ECA sobre a proteção e promoção do direito à educação, cobrando a literalidade dos dispositivos normativos.

Fundamentação Legal:

I. Art. 56 do ECA – “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.”

II. Art. 55, § 1º do ECA – Determina ser dever do Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e zelar, junto aos pais/responsáveis, pela frequência à escola.

III. Art. 55 do ECA – “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”

Temas centrais e exemplo prático:

A questão aborda a responsabilidade compartilhada entre Escola, Estado e Família no cumprimento do direito à educação.
Exemplo: Se um estudante faltar continuamente sem justificativa, e a escola já aplicou todas as medidas cabíveis, o dirigente deve comunicar o Conselho Tutelar para garantir que o direito desse aluno seja protegido.

Justificativa da alternativa correta:

D) I, II e III. Todas as afirmativas reproduzem dispositivos expressos no ECA, mostrando profundo alinhamento à legislação.

Análise das alternativas incorretas:

A), B) e C): Todas excluem, indevidamente, uma das competências/deveres previstos pelo ECA.
- Excluir a afirmativa II ou III contraria o texto literal da lei.
- Não há nenhum “excesso” ou informação errada nas três afirmações.

Jurisprudência e Doutrina:
O STJ já destacou a responsabilidade legal dos pais pela matrícula e frequência escolar (REsp 1.221.665). Segundo Maria Helena Diniz, a atuação escolar junto ao Conselho Tutelar é fundamental para efetivar a proteção.

Pegadinhas: Atenção à leitura integral e literal das afirmativas. O enunciado direta e fielmente cita a legislação; portanto, não se deixe confundir por possíveis omissões ou inversões de sujeitos das obrigações.

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(D)

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) todas as assertivas encontram-se corretas.

Art. 54, 3 , 55 e 56 ECA

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.