Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 489

Q510631

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Auxiliar de Atividades Escolares |

Q510631 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar recebeu uma denúncia relatando que uma criança estava apresentando frequência escolar irregular, provocando, dessa forma, baixo aproveitamento. Conforme Regattieri, o indicado para o caso é que o Conselho Tutelar

A

interfira nos procedimentos internos da escola.

B

instaure uma sindicância para apurar responsabilidades.

C

determine à família as medidas para a correção das insuficiências

D

encaminhe a família a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

E

determine a perda do poder familiar

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Q510628

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Auxiliar de Atividades Escolares |

Q510628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O pai de um aluno do 5^o ano do Ensino Fundamental foi chamado pela Direção da Escola para conversar sobre o comportamento da criança, que estava extremamente inadequado. O pai justificou estar passando por dificuldades financeiras e que isso deveria estar refletindo no comportamento da criança. Comprometeu-se a conversar com o filho, a fim de reverter a situação. No dia seguinte à reunião, a criança chegou à escola e começou a mostrar aos seus colegas as muitas marcas de cinto que seu pai lhe deixou no corpo.

Diante da situação, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o diretor de escola deve

A

explicar ao aluno que é dever da família educar as crianças, mesmo que para isso seja necessário o uso de força física.

B

encaminhar o caso ao Conselho Tutelar da região, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

C

acionar a guarda municipal para que os procedimentos cabíveis ao caso sejam tomados.

D

socorrer a criança, levando-a ao posto de saúde mais próximo e acionar sua família para que possa acompanhar os procedimentos.

E

chamar novamente o pai para conversar, a fim de orientá-lo melhor sobre medidas educativas.

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Q510590

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q510590 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de escola de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar da Região os casos de

A

faltas de qualquer natureza dos alunos

B

punições disciplinares aplicadas aos alunos.

C

falta de professor para ministrar qualquer disciplina.

D

elevados níveis de repetência.

E

ausência dos pais ou responsáveis às reuniões da escola.

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Q510588

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q510588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis residentes no país têm a obrigação de

A

participar do Conselho de Escola ou da APM da escola de seus filhos.

B

conhecer e dialogar com os professores dos seus filhos

C

matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

D

adquirir anualmente todo o material didático solicitado pela escola.

E

contribuir, para a manutenção da escola do seu filho, financeiramente ou com trabalho voluntário

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Q510587

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q510587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constitui-se em um direito dos pais ou responsáveis, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

adentrar no prédio escolar até as salas de aula em qualquer horário

B

exercer a vigilância do filho no pátio escolar durante o recreio

C

negar-se a enviar o filho à escola por discordância com a metodologia ali empregada

D

retirar o filho da escola por motivos recreativos antes do término do período letivo.

E

participar da definição das propostas educacionais

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Q504955

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo |

Q504955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda em relação ao ECA, o artigo 54 trata dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Um deles é recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Quando a frequência não ocorre na forma da lei, os responsáveis podem ser encaminhados ao

A

Juizado de menores da comarca.

B

Conselho Tutelar.

C

Programa Bolsa Família

D

Delegado de polícia.

E

Juiz de Paz da comunidade.

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Q504954

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo |

Q504954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Capítulo IV, artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Cinco direitos são assegurados e incontestáveis, como: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de organização e participação em entidades estudantis; etc.

A

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

ter acesso à escola pública ou gratuidade em escolas de iniciativa privada.

C

ser desabonado por seus educadores e responsáveis.

D

participar dos conselhos superiores da educação nacional.

E

tomar parte da atribuição de notas ao processo pedagógico

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Q501200

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Bibliotecário |

Q501200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescenteosseguintesquesitos,EXCETO:

A

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

imediata extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

E

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Q500929

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As crianças Juliana, de 1 ano, e Cauã, de 5 anos, foram encaminhadas para acolhimento institucional após denúncias de vizinhos de que eram deixadas sozinhas trancadas em casa enquanto a mãe Jussara, alcoolista de 22 anos, passava a noite bebendo em um bar. De dia, Jussara dormia, negligenciando os cuidados aos filhos.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

Jussara perderá de imediato o poder familiar porque é direito da criança a convivência em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

B

Jussara deverá ser incluída em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras medidas.

C

se Jussara ou sua família extensa não mostrarem condições ou interesse na guarda de Juliana e Cauã, as crianças permanecerão em acolhimento.

D

o Conselho Tutelar providenciará o encaminhamento das crianças para colocação em família substituta na forma de guarda, se for família extensa, ou adoção.

E

Jussara receberá a medida socioeducativa de suspensão do poder familiar até que comprove condições pessoais para a reintegração familiar de seus filhos.

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Q500924

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.010/09, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornou obrigatória, como parte do processo de habilitação para adotar crianças e/ou adolescentes, a participação em grupos reflexivos de apoio à adoção, bem como a necessidade de avaliação dos postulantes à adoção pela equipe técnica do Juízo.

Sobre o trabalho das equipes técnicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve propiciar a flexibilização do perfil do filho idealizado, oportunizando reflexões sobre as adoções tardias e/ou adoções necessárias.

II. Deve elaborar terapeuticamente o luto viril, necessariamente decorrente da incapacidade biológica de gerar homens.

III. Deve apoiar o(s) adotante(s) na constituição de vínculos com o(s) adotando(s), auxiliando-os a lidar com as necessidades e dificuldades psicológicas e afetivas que podem surgir nesse processo.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q500917

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Amanda, 14 anos, foi entregue diretamente pela família biológica para adoção, tendo sido legalmente adotada pela Sra. Angélica quando tinha 2 anos de idade. Como a relação entre mãe e filha vem se deteriorando, a Sra. Angélica buscou a família biológica da adolescente, visando desistir da adoção.

Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

a devolução é possível, sendo a adoção revogável na hipótese de avaliação de fragilidade do vínculo emocional entre adotante e adotando pela equipe técnica do Juízo e o melhor interesse da adotando.

B

a devolução é possível, uma vez que comprovado o risco à estabilidade emocional da adotante por psicoterapeuta que atenda à família

C

a devolução é possível, desde que identificado risco à saúde emocional da adotanda por psicólogo que acompanhe terapeuticamente a menina.

D

a devolução não é possível, pois a adoção é irrevogável e atribui a condição de filho ao adotando, desligando-o de quaisquer vínculo com pais e parentes.

E

a devolução não é possível, pois a adotanda já atingiu a adolescência, só sendo possível durante o período infantil, quando as chances de outra colocação em família substituta são maiores.

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Q500916

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer justificativa, o filho na rede escolar, apesar de várias recomendações do Conselho Tutelar nesse sentido.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

O Conselho Tutelar agiu equivocadamente, pois é ação privativa do Ministério Público representar ao Juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

B

O Conselho Tutelar agiu corretamente, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

C

O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois é da competência da Secretaria Municipal de Educação representar junto ao Juízo da Infância pelo absenteísmo e falta de matrícula escolar.

D

O Conselho Tutelar agiu acertadamente, pois é de sua competência privativa zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

E

O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois a falta de matrícula escolar não é motivo suficiente para início de processo judicial contra a família.

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Q500915

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo |

Q500915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a internação do adolescente. À luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de discricionariedade judicial exclusiva.

B

A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público a imposição desse tipo de medida socioeducativa.

C

A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

D

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na análise da conduta.

E

A medida de liberdade assistida deveria ter sido compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva da promoção e orientação social do adolescente e sua família, inclusive na inserção de Jonas e responsáveis em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

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Q498212

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta a respeito da adoção:

A

A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de todo e qualquer vínculo e impedimento com os pais e parentes

B

O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

É vedada a adoção por procuração.

D

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

E

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando

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Q498211

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta:

A

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial

B

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

C

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial

D

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

E

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

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Q495288

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho da criança e do adolescente, aponte a alternativa CORRETA.

A

o adolescente aprendiz, maior de catorze anos, não terá direitos trabalhistas e previdenciários, em função do trabalho ter natureza educativa.

B

o adolescente aprendiz poderá trabalhar em locais insalubres, perigosos e penosos, desde que a ele sejam fornecidos os equipamentos específicos de proteção individual.

C

a remuneração que o adolescente recebe pela participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

D

a empresa contratante tem plena autonomia para inserir o adolescente aprendiz em qualquer atividade produtiva, desde que garantido o seu aprendizado.

E

a formação técnico-profissional do adolescente deverá garantir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.

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Q495287

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

0 Estatuto da Criança e Adolescente - ECA prevê a figura do Conselho Tutelar, dispondo sobre a sua criação, organização, atribuições e outras regras sobre funcionamento e os seus membros. Aponte a alternativa CORRETA.

A

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, de caráter privado, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução, mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

B

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Juiz Eleitoral da comarca, e a fiscalização obrigatória do Ministério Público e do chefe do Poder Executivo local.

C

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, salvo brindes de pequeno valor.

D

O exercício efetivo da função de conselheiro constitui-se em serviço público relevante, embora não estabeleça presunção de idoneidade moral, mas assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

E

Os membros do Conselho Tutelar receberão remuneração prevista em lei, sendo-lhes ainda assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina.

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Q494782

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 112, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência mental, receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Posteriormente, a lei n° 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo, em relação ao atendimento do adolescente autor de ato infracional com transtorno mental que

A

o cumprimento de eventual medida socioeducativa a ele aplicada dependerá da constatação de sua capacidade de compreender o caráter ilícito do ato infracional e de ser ressocializado, condição que deverá ser aferida no máximo a cada seis meses por equipe interprofissional.

B

deve o magistrado requisitar vaga para atendimento do adolescente junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do seu território de moradia, que, ao recebê-lo, fica responsável pelo cumprimento de todas as obrigações atribuídas por lei às entidades que executam programas socioeducativos de internação.

C

o juiz, excepcionalmente, poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.

D

em nenhuma hipótese ele será submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade.

E

na hipótese de ter o adolescente praticado ato infracional mediante violência ou grave ameaça, ele será internado compulsoriamente em equipamento de saúde mental, lá permanecendo até que se verifique a cessação de sua periculosidade.

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Q494780

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A

que, exceto no caso de apelação interposta contra sentença que aplica internação ao adolescente, está dispensada a figura do revisor.

B

que a apelação interposta em face de sentença que defere adoção e que decreta a perda do poder familiar deve, em regra, ser recebida apenas no efeito devolutivo

C

o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos, exceto o agravo de instrumento e os embargos de declaração.

D

que se aplique o sistema recursal do Código de Processo Civil, exceto no procedimento de execução de medida socioeducativa, que se rege pelas normas da Lei de Execuções Penais

E

a dispensa do parecer do Ministério Público em segundo grau quando se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação de destituição do poder familiar cujo autor é o próprio Ministério Público.

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Q494779

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a lei vigente, na adoção de crianças e adolescentes no Brasil,

A

é possível seu deferimento a pretendente não cadastrado previamente nos termos da lei, sem vínculo de parentesco com o adotando, desde que já detenha sua guarda de fato e que, tratando-se de criança, tenha ela pelo menos 2 anos de idade.

B

é indispensável a prévia decretação de perda do poder familiar do genitor vivo, não tendo relevância jurídica eventual concordância dos pais com a adoção, já que o poder familiar é irrenunciável.

C

opera-se com um mesmo cadastro unificado de pessoas aptas a adotar, agregando, para fins de agilização na busca, pretendes locais, estaduais e nacionais, residentes dentro e fora do país.

D

é obrigatória, no processo de habilitação, a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e Juventude que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo a adoção de crianças e adolescentes com perfil de difícil colocação.

E

é obrigatório, no processo de habilitação, o contato dos pretendentes com crianças ou adolescentes acolhidos em condição de serem adotados.

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