É correto afirmar que uma das políticas atuais sobre a prot...
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Q1101616
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É correto afirmar que uma das políticas
atuais sobre a proteção integral à criança
e ao adolescente está consolidada na Lei