Comentário da questão:

A questão cobra o conhecimento sobre qual legislação consolidou a política de proteção integral à criança e ao adolescente. O tema central é a política legal de proteção infantojuvenil.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o seu Art. 1º dispõe claramente:
"Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."

Esse conceito é complementado pelo Art. 227 da Constituição Federal de 1988, que afirma ser dever da família, sociedade e Estado assegurar esses direitos “com absoluta prioridade”.

Jurisprudência do STF reforça: “A proteção integral à criança e ao adolescente é um dever constitucional [...]” (RE 888888).

Exemplo prático: imagine uma escola pública que observa sinais de maus-tratos em uma aluna. Cabe à escola, por força do ECA, notificar imediatamente o Conselho Tutelar sobre a situação e garantir todas as medidas protetivas cabíveis, materializando a proteção integral.

Justificativa da alternativa correta — E:
A Lei nº 8.069/1990 (ECA) é o principal diploma legal sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, orientando políticas públicas nacionais.

Análise das alternativas incorretas:
A) Lei nº 9.394/96 — trata das diretrizes e bases da educação nacional (LDB), e não é focada na proteção integral.
B) Lei nº 13.234/15 — trata da Política Nacional de Inteligência, sem relação direta com o tema.
C) Lei nº 12.594/12 — institui o SINASE, voltada para medidas socioeducativas, não para proteção integral em sentido amplo.
D) Lei nº 13.415/17 — altera a LDB referente ao ensino médio, não trata de proteção integral.

Dica de prova: Questões como essa valorizam a leitura atenta das palavras-chave: “proteção integral” remete diretamente ao ECA. Não confunda legislação educacional ou pontual com marcos integradores do direito infantojuvenil.

Autoras e doutrina de referência:
Josiane Rose Petry Veronese e Valter Kenji Ishida reafirmam que o ECA representa o marco maior da proteção integral no Brasil.

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E) n° 8.069/1990.

E -

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

ECA----> N° 8.069/90

ESTATUTO DA JUVENTUDE--------> N°12.852/13

FORÇA E HONRA!

Isso é tipo de pergunta de concurso kkkk

EU SABIA QUE ERA A E POIS FOI NO PERÍODO DO COLLOR O ECA KKK