Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 373

Q2003114

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as obrigatoriedades dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que cabe a eles

A

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, apenas nos estabelecimentos públicos.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

C

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.

D

emitir certidão de nascimento onde constem as intercorrências do parto e dados do neonato e dos pais.

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Q2001297

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q2001297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à assistência à saúde prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. ( ) As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Tutelar, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária. ( ) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente se fará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – V – F.

B

V – V – V – V.

C

V – V – F – V.

D

F – V – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q1999851

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Instrutor de Língua Brasileira de Sinais - Libras |

Q1999851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Capítulo V, do Estatuto da Criança e Adolescentes sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Art. 60 determina que é proibido qualquer trabalho a menores de

A

quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C

quatorze anos de idade, salvo na condição de trabalhador registrado.

D

treze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

E

quatorze anos de idade, salvo na condição de assalariado.

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Q1999686

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q1999686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual o ano de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

1980

B

1990

C

1995

D

2000

E

2010

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Q1997677

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Assistente Social |

Q1997677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente sejam:

A

Comunicado por denúncia ao Ministério Público.

B

Considerados de responsabilidade dos pais ou responsáveis.

C

Informados ao CRAS do território.

D

Comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízos de outras providências legais.

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Q1839464

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839464 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar sobre o princípio da intervenção mínima das medidas de proteção à criança e ao adolescente.

A

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas de intervenção mínimas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, podendo, se o caso concreto exigir, ocorrer a privação de liberdade da criança ou do adolescente.

B

A criança e o adolescente em situação de risco e de vulnerabilidade devem ser retirados do convívio social, devendo ser mínima a intervenção dos pais na observância de seus deveres para com a criança e o adolescente.

C

As medidas de proteção para efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes devem ser aplicadas sempre no seu mínimo legal, sendo que a responsabilidade primária é da União, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

D

A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

E

A participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, deverá ser a mínima possível a fim de preservar a sua condição de ser humano em desenvolvimento.

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Q1832342

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História |

Q1832342 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Observe a charge abaixo e responda à questão sobre os direitos da criança.

Imagem associada para resolução da questão

Cleyton. Retirado do Blog do Eliomar – informação sem preconceito, acesso em 25 de novembro de 2018.

Na charge acima há uma sátira que – em sua essência – faz uma crítica a um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), mas infelizmente desrespeitado. Este direito ferido na charge configura-se pela perda do direito a(à)

A

proteção à vida e à saúde, mediante clara falta de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, já que o menino da charge não tem direito a circular livremente, ficando preso ao seu trabalho compulsório.

C

participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação, já que o menino em questão é discriminado por ser negro e trabalhador, limpando os sapatos de homens brancos e ricos.

D

à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sobretudo por ser colocado no mercado de trabalho antes do tempo.

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Q1832147

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Social |

Q1832147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA define como direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes os direitos: I. à vida e à saúde; II. à liberdade, ao respeito e à dignidade; III. à organização política, por meio de associações partidárias; IV. à convivência familiar e comunitária; V. ao registro veicular para fins de condução automotiva; VI. à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; VII. à profissionalização e à proteção no trabalho.
Estão corretos os itens

A

I, II, IV, VI, VII.

B

I, II, III, IV, V.

C

I, IV, V, VI, VII.

D

III, IV, V, VI, VII.

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Q1830652

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº. 8.069 de 1990, que discorre sobre o deferimento da tutela e da adoção, a tutela será deferida a

A

pessoa de até 18 anos completos e o adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais novo do que o adotante.

B

pessoa de até 18 anos incompletos e o adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais novo do que o adotante.

C

pessoa de até 21 anos incompletos e o adotando há de ser, pelo menos, dezessete anos mais novo do que o adotante.

D

pessoa de até 21 anos completos e o adotando há de ser, pelo menos, dezessete anos mais novo do que o adotante.

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Q1817230

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Professor - Biologia |

Q1817230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa incorreta.

A

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

B

A formação técnico-profissional poderá ter horário especial para o exercício das atividades.

C

É obrigatória a matrícula dos adolescentes internados na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

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Q1807990

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social |

Q1807990 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde mediante

A

a efetivação de políticas econômicas que permitam sua inserção no mercado de trabalho.

B

a efetivação de políticas sociais filantrópicas que permitam seu desenvolvimento excluídos da vida social.

C

a efetivação de políticas públicas de atendimento apenas às crianças em situação de rua.

D

a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q1807989

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social |

Q1807989 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se criança

A

a pessoa até treze anos de idade incompletos.

B

a pessoa até doze anos de idade incompletos.

C

a pessoa até doze anos de idade completos.

D

a pessoa até treze anos de idade completos.

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Q1807958

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Cuidador |

Q1807958 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é de

A

família, comunidade, sociedade em geral e Estado.

B

família e comunidade, somente.

C

família e Estado, somente.

D

responsável legal pela criança ou adolescente, somente.

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Q1807957

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Cuidador |

Q1807957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se adolescente

A

a pessoa entre onze e dezoito anos de idade.

B

a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

C

a pessoa entre doze e dezessete anos de idade.

D

a pessoa entre onze e dezessete anos de idade.

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Q1800973

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Orientador Educacional |

Q1800973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição da República do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente instituíram um Sistema de Garantias de Direitos (SGD), cujo formato confere uma parceria permanente entre o Poder Público e a sociedade civil. Esse sistema possui 3 eixos estratégicos que se referem a:

A

Eixo de Promoção de Direitos; eixo de Defesa com atribuição pela responsabilização e reposição dos direitos violados previsto na legislação vigente (ECA); eixo de Controle Social, que busca o acompanhamento e avaliação das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

Eixo de Proteção de Direitos; eixo de Defesa com atribuição pela responsabilização e proteção dos direitos humanos previsto na legislação vigente (ECA); eixo de Administração Social, que busca o acompanhamento e avaliação das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

Eixo de Promulgação de Direitos; eixo de Defesa com atribuição pela desresponsabilização e anteposição dos direitos civis previstos na legislação vigente; eixo de Controle Emocional, que busca o acompanhamento e avaliação das ações de promoção e emancipação da criança e do adolescente.

D

Eixo de Direitos e Deveres; eixo de Ataque com atribuição pela responsabilização e redenção dos direitos sociais violados; eixo de Controle Psicossocial, que busca o acompanhamento e avaliação das crianças e adolescentes como sujeitos integrais.

E

Eixo de Efetivação de Direitos; eixo de Ataque com atribuição pela responsabilização e restituição dos direitos violados previsto na legislação vigente (ECA); eixo de Controle Psicossocial, que busca o acompanhamento e avaliação das crianças e adolescentes como sujeitos integrais.

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Q1797961

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, exceto:

A

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

B

Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade prisional, que fará a apresentação ao representante da Delegacia de Polícia no prazo de vinte e quatro horas.

C

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

D

Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

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Q1791283

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |

Q1791283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Horário especial para o exercício das atividades.

B

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

C

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

D

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

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Q1791275

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |

Q1791275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que o direito à liberdade, garantido às crianças e aos adolescentes, compreende alguns aspectos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. ( ) Opinião e expressão. ( ) Crença e culto religioso. ( ) Brincar, trabalhar, praticar esportes e divertir-se. ( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
A sequência está correta em

A

F, F, F, V, F, V, V.

B

V, F, F, V, F, V, V.

C

V, V, V, F, V, V, V.

D

F, V, V, F, V, V, V.

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Q1791274

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |

Q1791274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
(Disponível em: https://www.mdh.gov.br/todas-asnoticias/2019/maio/governo-federal-lanca-nova-edicao-do-estatutoda-crianca-e-do-adolescente-eca/ECA2019digital.pdf.)
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar, EXCETO:

A

Para o ECA considera-se criança a pessoa até doze anos completos.

B

Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

C

Para o ECA considera-se adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade.

D

Excepcionalmente poderá ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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Q1788694

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Educação Básica II - Português |

Q1788694 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários aos maiores de 18 anos e a percepção de bolsa de aprendizagem aos menores.

B

O trabalho educativo é compreendido pelo exercício de atividade de qualquer natureza, cuja carga horária permita a frequência à escola.

C

Ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é autorizada a realização de trabalho noturno, haja vista as características do ambiente de trabalho.

D

A garantia de atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e de horário especial para o exercício desta são princípios norteadores da educação profissional.

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