Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 372

Q2009890

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que é assegurado ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

A

direito de solicitar a presença de seus pais, apenas na fase inicial do procedimento.

B

defesa técnica realizada exclusivamente por integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

C

igualdade na relação processual, sendo vedado confrontar-se com vítimas e testemunhas.

D

assistência judiciária gratuita e integral, sendo ou não necessitado.

E

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

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Q2009889

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

o adolescente, mesmo não estando em flagrante de ato infracional, poderá ser privado de sua liberdade por determinação do Delegado de Polícia.

B

nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional.

C

o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

D

o adolescente, mesmo não estando em flagrante de ato infracional, poderá ser privado de sua liberdade por determinação do Promotor de Justiça.

E

a criança poderá ser privada de sua liberdade, pela prática de ato infracional, após a autorização dos pais e determinação judicial.

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Q2009888

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009888 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.

B

o adulto que praticar ato infracional será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

a criança não pratica ato infracional.

D

as crianças e os adolescentes são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas previstas na referida lei.

E

o adolescente que praticar ato infracional estará sujeito às sanções previstas no Código Penal.

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Q2009887

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a seguinte obrigação:

A

reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

B

não restringir nenhum direito, mesmo que tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

C

evitar a oferta de atendimento personalizado, mesmo em pequenas unidades e grupos reduzidos.

D

comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

E

propiciar assistência religiosa a todos os internos, independentemente de suas vontades e crenças.

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Q2009886

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Os pais e uma criança de seis anos (filho do casal) pretendem se hospedar em um motel.
É correto afirmar que a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),

A

proíbe que crianças de menos de oito anos se hospedem em motel, mesmo na companhia dos pais.

B

proíbe que criança ou adolescente se hospede em motel, entre outros locais, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais ou responsáveis.

C

proíbe que criança de até 6 anos se hospede desacompanhada dos pais em motel, autorizando-se somente o adolescente com alvará judicial.

D

proíbe que criança ou adolescente se hospede em motel, mesmo acompanhado dos pais.

E

autoriza a hospedagem em motel somente de adolescente acima dos 14 anos.

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Q2009885

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é indagado por populares sobre a existência de proibição na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente. O Guarda Municipal estará correto ao afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

não prevê qualquer proibição de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente.

B

prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos apenas a criança.

C

prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente.

D

não prevê qualquer proibição de venda de qualquer produto a adolescente, somente a criança, porém não possui previsão específica de proibição de venda de bilhetes lotéricos.

E

prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos a adolescente, somente quando este estiver acompanhado de alguma criança.

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Q2009884

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes

A

somente poderão ser comercializadas pela internet e com informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

B

poderão ser livremente comercializadas, sendo vedado possuir ilustrações de bebidas alcoólicas, tabaco e armas.

C

poderão ser livremente comercializadas, desde que possuam informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam, não havendo qualquer necessidade de lacração da embalagem.

D

poderão ser livremente comercializadas, não havendo qualquer necessidade de advertência sobre a natureza da obra, bastando constar a faixa etária a que se destinam.

E

deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

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Q2009372

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor de Educação Infantil |

Q2009372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, acarreta pena de

A

detenção de seis meses a dois anos.

B

reclusão de um a quatro anos e multa.

C

reclusão de 6 (seis) a 8 (oito) a nos além da pena correspondente à violência.

D

reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

E

reclusão de três meses.

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Q2009371

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor de Educação Infantil |

Q2009371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
I. maus tratos envolvendo seus alunos. II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. III. elevados níveis de repetência. IV. notas baixas em cada unidade. V. ausência dos pais nas reuniões.
Está CORRETO o que se afirma apenas em

A

II, IV e V.

B

III e IV.

C

IV e V.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q2008693

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008693 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de _________________de idade, salvo na condição de aprendiz.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima

A

quinze anos

B

quatorze anos

C

doze anos

D

dezesseis anos

Q2008692

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

II. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

III. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

IV. Perigoso, insalubre ou penoso.

A quantidade de itens CORRETOS é:

A

2

B

3

C

4

D

I

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Q2008691

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008691 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos fundamentais garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção INCORRETA.

A

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

B

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pósnatal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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Q2008541

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa |

Q2008541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às ações de educação e disciplina, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8.069/1990) estabelece nos artigos 18, 18-A e 18-B que

A

qualquer ação conduzida pela escola que resulte em coerção psicológica da criança deverá contar com a expressa anuência dos pais ou responsáveis.

B

desde que não representem riscos à saúde ou à integridade física da criança, castigos físicos podem ser aplicados pelas famílias, mas nunca pelos agentes escolares.

C

o tratamento vexatório, vedado no cuidado com as crianças, é adequado à educação do adolescente, dado seu estágio de maior maturidade psicológica.

D

cabe ao Conselho Tutelar aplicar as medidas quanto ao tratamento cruel, mas apenas o Ministério Público pode intervir em casos de agressão física.

E

a ridicularização da criança é considerada tratamento cruel ou degradante, sendo, portanto, vedada como medida disciplinar.

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Q2004367

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor do Ensino Fundamental |

Q2004367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art 15, “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis educacionais”. Em seu Artigo 16, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Sobre eles, analise os itens abaixo:
I. Ter crença e culto religioso orientado pelos pais.
II. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
IV. Participar da vida política na forma da lei.
V. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão CORRETOS apenas

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II, III, IV e V.

D

I, II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q2004366

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor do Ensino Fundamental |

Q2004366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art 2º, considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até

A

doze anos de idade incompletos e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.

B

treze anos de idade e adolescente entre 14 e 18 anos.

C

treze anos de idade incompletos e adolescente entre 13 e 18 anos.

D

quatorze anos de idade incompletos e adolescente entre 14 e 18 anos.

E

onze anos de idade completos e adolescente entre 12 e 18 anos.

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Q2004355

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor do Ensino Fundamental |

Q2004355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54. do ECA preconiza que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos,
I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em turmas especiais.
IV. oferta de ensino noturno regular ao adolescente trabalhador, conforme as condições da escola e do professor.
V. atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão CORRETOS os itens

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q2004349

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor do Ensino Fundamental |

Q2004349 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Estão CORRETOS os itens

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q2003399

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Social |

Q2003399 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos das crianças e adolescentes, com base na Lei 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem necessidade de outras providências legais.

B

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o centro de referência especializado de assistência social e os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à justiça da infância e da juventude.

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Q2003121

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.

I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.

II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.

III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q2003114

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Guarda Municipal |

Q2003114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as obrigatoriedades dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que cabe a eles

A

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, apenas nos estabelecimentos públicos.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

C

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.

D

emitir certidão de nascimento onde constem as intercorrências do parto e dados do neonato e dos pais.

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