Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, ent...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2008173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1º ) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
Alternativas