De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os ag...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Técnico de Enfermagem |
Q1995746
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, os agentes públicos executores de
medidas socioeducativas ou encarregados de cuidar de
crianças e adolescentes, que utilizarem castigo físico
ou tratamento cruel estarão sujeitos à(ao):
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