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Q4046284
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Professor de Educação Básica I |
Q4046284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em 2019, a Lei 13.803 alterou as orientações sobre as notificações de faltas dos estudantes ao Conselho Tutelar.
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