O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) norma...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Provas: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Coordenador Pedagógico | Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Professor de Educação Básica I |

Q4046255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) normatizou a proteção a crianças e adolescentes e se tornou um marco importante para a sociedade brasileira.
Para efeitos da lei, considera-se criança e adolescente, respectivamente,

toda a pessoa até doze anos de idade incompletos, e aquela entre doze e dezoito anos.

apenas pessoas infratoras até doze anos de idade incompletos, e aquela entre doze e dezoito anos.

toda a pessoa até dez anos de idade incompletos, e aquela entre dez e dezoito anos.

toda a pessoa até doze anos de idade incompletos, e aquela entre quinze e dezoito anos.

toda a pessoa até doze anos de idade incompletos, e apenas adolescentes infratores entre quinze e dezoito anos, para que sejam aplicadas medidas socioeducativas.

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