As famílias com crianças e adolescentes com deficiência, em situações específicas, terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

As formas violentas de educação, correção ou disciplina devem priorizar o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

É dever apenas do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

O Estado deve dar apoio às práticas de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.