Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 280

Q3714554

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Provas: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Supervisor Escolar | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Monitor Pedagógico | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Orientador Educacional | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor de Educação Infantil | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor I | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Ciências | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Educação Física | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Geografia | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Inglês | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Português | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Matemática | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - História |

Q3714554 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com esta lei no artigo 16: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Marque a resposta certa:

A

Somente I, II e III estão incorretas.

B

Somente III, IV e V estão incorretas.

C

Somente I,II e V estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q3714355

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Psicólogo |

Q3714355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A

À Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.

B

Os poderes judiciários federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional.

D

Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento da entidade de atendimento.

E

Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q3714229

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Professor |

Q3714229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme descrito na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Art. 17 discorre sobre o direito ao respeito da criança e do adolescente. Sobre esses direitos, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F):

I.(__)Violabilidade da integridade física, psíquica e moral.
II.(__)Direito à valorização de suas características positivas.
III.(__)Preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.F, II.V, III.F

B

I.F, II.F, III.V

C

I.V, II.F, III.F

D

I.V, II.F, III.V

E

I.V, II.V, III.V

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Q3713472

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Assistente Social |

Q3713472 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 trata das Medidas Socioeducativas em caso de Ato Infracional. O Artigo 121 desta Lei reza sobre a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. As afirmativas abaixo estão relacionadas com esse artigo, EXCETO:

A

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

B

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

C

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

D

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

E

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

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Q3713471

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Assistente Social |

Q3713471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.069/1990, estabelece regras sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

I - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz;
II - Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;
III - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

As afirmativas I e III estão corretas.

E

As afirmativas I e II estão corretas.

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Q3711677

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Social |

Q3711677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise a afirmativa abaixo, no que se refere a adoção de crianças e adolescentes:

O adotando deve contar com, no máximo, ___ anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

dezoito

B

quinze

C

dezessete

D

vinte e um

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Q3711676

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Social |

Q3711676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

B

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

C

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Compete ao poder privado recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

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Q3709952

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Enfermeiro |

Q3709952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

A

Quinze anos.

B

Trinta anos.

C

Dezoito anos.

D

Vinte anos.

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Q3709544

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, de acordo com o previsto na Lei 8.069/90, analise as proposições abaixo:

I.Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995.

II.Os crimes contra a criança e o adolescente previstos na Lei 8.069/90 são de ação pública condicionada.

III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Assinale a opção CORRETA:

A

As proposições I, II e III estão corretas.

B

Somente a proposição II está correta.

C

Somente as proposições I e III estão corretas

D

Somente as proposições II e III estão corretas.

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Q3704469

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90). Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
( ) perda da guarda.
( ) destituição da tutela.
( ) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

A

F F F

B

V V V

C

V F V

D

V V F

E

F V V

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Q3704468

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), A criança e o adolescente têm direito a:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção apenas à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que garantam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

A proteção à vida e à saúde, porém está condicionada à renda familiar.

C

A criança e o adolescente não possuem direito a proteção à vida e à saúde através das políticas sociais públicas, exceto se o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso forem alcançados em condições dignas de existência.

D

A proteção à vida e à saúde, mas depende da região geográfica em que a criança ou adolescente reside.

E

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3704458

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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Q3703139

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Arte |

Q3703139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. É correto afirmar que:

I - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

III - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

IV - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

V - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

A

Estão corretas as afirmativas I, II e III.

B

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

C

Estão corretas as afirmativas I, III e V.

D

Estão corretas as afirmativas II, IV e V.

E

Estão corretas as afirmativas I, II, III e V.

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Q3703133

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor |

Q3703133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 2º da ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Assim, sobre o ECA, é CORRETO afirmar:

A

Que o ECA existe para assegurar o direito de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.

B

O ECA existe apenas para crianças e adolescentes que possuem risco na família, não se constituindo uma Lei Federal para todas as crianças e adolescentes, em todos os ambientes.

C

Que o ECA é uma Lei Federal que se propõe a assegurar que nenhum direito de crianças e adolescentes sejam violados, primando pela efetividade dos mesmos por meio das prerrogativas legais com efeito nacional.

D

O ECA é uma maneira de manter ações erradas na sociedade no que se refere às crianças e adolescentes.

E

O ECA existe para assegurar direitos de crianças e adolescentes residentes no Distrito Federal.

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Q3703112

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q3703112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adolescência é uma etapa da vida de intensas transformações biopsicossociais, considerada como a transição da infância para a vida adulta. Quanto às questões técnicas, éticas e legais de atendimento em saúde, são direitos do adolescente, EXCETO:

A

A informação sobre seu estado de saúde.

B

Garantia de confidencialidade e sigilo.

C

Consentimento ou recusa no atendimento.

D

Privacidade no momento da avaliação.

E

Atendimento à saúde sem autorização dos pais, desde que acompanhado por um adulto de sua escolha.

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Q3702714

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social |

Q3702714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao direito à educação, sabe-se que casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, devem ser comunicados, pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao(à):

A

Conselho Tutelar.

B

Comissão representativa da comunidade escolar.

C

Setor pedagógico da escola.

D

Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

E

Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q3701460

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Enfermeiro - CAPS |

Q3701460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O respeito aos direitos humanos fundamentais das crianças e dos adolescentes e o combate ao trabalho infantil são um desafio para todos. De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

A

É proibido qualquer trabalho ao adolescente com deficiência.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade.

C

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

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Q3697473

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I |

Q3697473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta a legislação que demarca, historicamente, o surgimento dos Conselhos Tutelares:

A

Estatuto da Criança e Adolescente de 1990.

B

Constituição de 1937.

C

Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.

D

Constituição de 1967.

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Q3697472

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I |

Q3697472 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

A

O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, ligado ao Poder Executivo Municipal, sendo desta natureza seus atos e suas ações.

B

O Conselho Tutelar pertence ao Poder Judiciário e foi criado com o objetivo de desafogar a sobrecarga de trabalho dos ex-juízes de menores.

C

Cada Conselho Tutelar será composto por 5 conselheiros e funcionará 24 horas, independente do tamanho do município.

D

Apesar de ser um órgão público municipal, a remuneração dos conselheiros está vinculado ao orçamento do poder judiciário.

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Q3697471

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I |

Q3697471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e poder público em garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, no Brasil.
Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

A

O art 4º, do ECA, assegura o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

A lei impõe prioridade voltada ao público de 10 a 12 anos, como vagas em estágios de trabalho ou programas profissionalizantes.

C

O aleitamento materno em condições adequadas para mães trabalhadoras ou submetidas à medida privativa de liberdade não foi contemplado pelo Estatuto.

D

O artigo sobre os cuidados e educação sem uso de castigos físicos gerou muita polêmica, pois a lei não evidencia o que considera por castigos físicos.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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