Interpretação do Enunciado

O enunciado aborda a responsabilidade dos dirigentes escolares na comunicação de casos de faltas injustificadas reiteradas e evasão escolar, delimitando a quem devem ser reportadas, uma vez esgotadas as intervenções internas da escola. O tema decorre dos Direitos Fundamentais à Educação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável

O fundamento está no Art. 56, II, do ECA: “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar (...) II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.”

Importância do Tema

O tema exige conhecimento tanto da letra da lei quanto do entendimento doutrinário e prático, especialmente para o cargo de assistente social, já que esses profissionais dialogam frequentemente com escolas e Conselho Tutelar para garantir o direito à educação.

Exemplo Prático

Imagine um aluno que falta repetidamente sem justificativa. A escola tenta contato, faz reuniões e propõe acompanhamento, mas sem sucesso. Nesse caso, após esgotar todos os recursos escolares, a direção deve comunicar o Conselho Tutelar para a adoção de medidas protetivas.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

A resposta correta é "A) Conselho Tutelar". O ECA determina literalmente que a comunicação, nessa situação, é feita ao Conselho Tutelar. Tal providência visa proteger integralmente a criança/adolescente, orientando ações intersetoriais e de proteção.

Análise das Alternativas Incorretas

• B) Comissão representativa: Não possui atribuição legal para recebimento formal dessas comunicações; é órgão consultivo da escola.
• C) Setor pedagógico: Atua internamente, mas não substitui a comunicação obrigatória.
• D) Poder Judiciário, MP e Defensoria: Atuam diante de ações/denúncias, mas não recebem tais notificações em primeira instância.
• E) Conselho de Direitos: Possui outra função (formulação de políticas públicas).

Pegadinhas

Não confunda o Conselho Tutelar (órgão executor de medidas) com Conselhos de Direitos (órgão deliberativo), nem considere órgãos do Judiciário como destinatários diretos da comunicação escolar.

Conclusão

A análise literal e prática do ECA é essencial para não errar questões semelhantes. O conhecimento das competências institucionais assegura preparo tanto para a prova quanto para a atuação social.

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