Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei, o juiz deverá determinar imediatamente ao agressor a medida de prisão. 

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Caberá aos Conselhos Tutelares locais, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, registrar em seu sistema de dados os casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência não pode ser considerado um crime.  

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Os conselhos tutelares devem estabelecer programas de proteção e compensação das vítimas, das testemunhas e dos noticiantes ou denunciantes de condutas de prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente.  

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

O cidadão comum que tenha conhecimento ou que presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, deve interferir imediatamente para impedir tal fato e só depois comunicar à autoridade policial.  

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente é considerada também uma violação dos direitos humanos. 

Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item.

Na hipótese de revelação espontânea de violência, a criança ou o adolescente serão chamados a confirmar os fatos por meio de escuta especializada e depoimento especial, salvo em caso de intervenções de saúde.  

Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item.

Denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar, para aplicação de medidas de proteção. 

Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item.

O depoimento de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante o conselheiro tutelar é denominado de escuta especializada. 

Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item.

Para os efeitos dessa Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, violência física é qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional. 

Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.

O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum a ser alcançado em regime de colaboração de todos os entes da Federação.  

Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.

Caberá ao Conselho Tutelar local indicar o órgão responsável pela coordenação do comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.  

Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) meses completos de vida da criança. 

Acerca do Marco Legal da Primeira Infância, julgue o item.

As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.  

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.

Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.

Aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação é garantido o direito de receber visita dos filhos com idade a partir dos 12 anos. 

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.

Um adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa tem atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade. 

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.

O Conselho Tutelar tem competência para lidar com processos de adoção e quaisquer questões relacionadas a eles. 

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.

De acordo com o ECA, os pais ou responsável podem ser encaminhados a serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família, tanto oficiais quanto comunitários. 

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.