Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança ...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2452601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Nessas situações, são asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de:

igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

assistência judiciária exclusivamente privada e integral, na forma da lei.

direito de ser ouvido pelas vítimas e possibilidade de remição da denúncia.

defesa técnica por parte da família e/ou responsáveis legais.

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