De acordo com o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolesce...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor Pedagógico
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Física - Educação Infantil e Anos Iniciais |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Artística - Educação Infantil e Anos Iniciais |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Profissional de Apoio Especializado |
Q2459085
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a que órgão, da
respectiva localidade, devem ser obrigatoriamente comunicados os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?