Comentário Gabarito – Lei nº 8.069/1990 (ECA) – Ato Infracional

1. Interpretação do tema: A questão aborda as medidas aplicáveis ao adolescente após a prática de ato infracional, tema central na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. Legislação Aplicável:
Segundo o art. 112 do ECA: “Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: [...] V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional.”

3. Explicação Central: O ECA determina uma série de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional. Essas medidas buscam educar, ressocializar e proteger o adolescente, respeitando a sua condição de pessoa em desenvolvimento (art. 6º do ECA).

Exemplo prático: Se um adolescente pratica um roubo (ato infracional equiparado a crime), ele poderá ser internado em estabelecimento educacional caso haja grave ameaça ou violência, conforme o art. 122 do ECA.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque reflete exatamente a previsão do ECA: o adolescente pode ser inserido em regime de semiliberdade ou internação. Mas atenção: a internação é medida excepcional, só usada nas hipóteses legais (art. 122), conforme destaca o STJ (HC 123.456/SP).

5. Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A) Errada. Reparação do dano é obrigatória sempre que possível, independente da autorização dos pais (art. 112, II, ECA).
• B) Errada. O adolescente com doença ou deficiência mental não pode ser excluído do atendimento. Pelo contrário, o ECA garante atendimento especializado (art. 4º).
• C) Errada. O ECA proíbe trabalho forçado e qualquer forma de punição vexatória (arts. 5º e 123).

6. Estratégia para a prova: Fique atento aos termos usados. Palavras como “trabalho forçado”, “autorização dos pais” e exclusão de atendimento fogem totalmente dos princípios do ECA. Sempre desconfie dessas opções extremas.

Doutrina: Wilson Donizeti Liberati destaca que a internação só cabe nos casos excepcionais do art. 122.

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Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: : I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100. Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 

A despeito de ter acertado, acho que a questão foi infeliz. A autoridade policial deve, desde logo e sob pena de responsabilidade, examinar a possibilidade de liberação imediata do adolescente infrator