Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q3666390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como base a Lei nº 8.069/1990, indique a alternativa condizente a uma das medidas aplicáveis aos pais e responsáveis. 

Alternativas
Q3666385 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Brasil, o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, sendo o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes é conhecida como:

Alternativas
Q3666137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é competência do Ministério Público:
I. Representar ao juízo visando a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sempre com prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.
II. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, afetos à criança e ao adolescente.
III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas apenas de caráter judicial, e não extrajudicial.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3666030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Crianca e Adolescente (ECA), a adoção de crianga e de adolescente é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na familia natural ou extensa. Sendo assim, podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. Além disso, o adotante há de ser, pelo menos, quantos anos mais velho do que o adotando? 
Alternativas
Q3665595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: 
Alternativas
Q3665587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme Art. 194, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do ______________ .


Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Alternativas
Q3665583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à família, no que consta na Lei n.° 8.069/1990, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:


( )Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.


( )O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.


( )Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Alternativas
Q3663722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola de Ensino Fundamental, um aluno de 13 anos é identificado como frequentemente ausente das aulas e demonstrando comportamentos agressivos tanto com colegas quanto com professores. A direção da escola decide intervir para entender a situação e buscar soluções. Nesse contexto, qual ação a escola deve tomar em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Alternativas
Q3663647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, etc.


(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/

l8069.htm. Adaptado.)


Segundo o parágrafo único, a garantia de prioridade compreende: 

Alternativas
Q3663567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as responsabilidades do Estado, da família, da sociedade e das instituições em relação à infância e juventude por meio de diversos princípios. Sobre esse tema, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

1.Princípio da Prioridade Absoluta.

2.Princípio da Participação.

3.Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos.

4.Princípio da Inclusão Social.

Coluna 2:

(__)Esse princípio determina que crianças e adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade ou risco devem ser objeto de políticas públicas, com o objetivo de garantir o pleno exercício de seus direitos.

(__)Esse princípio enfatiza a importância da participação das crianças e dos adolescentes nas decisões, levando em conta sua capacidade de compreensão e opinião sobre assuntos que tiveram suas vidas.

(__)Esse princípio determina que os interesses e direitos das crianças e dos adolescentes devem estar em primeiro lugar em todas as ações e decisões do Estado, da família e da sociedade.

(__)De acordo com esse princípio, nenhum direito da criança ou do adolescente pode ser suprimido, nem mesmo por seus pais ou responsáveis.
A sequência CORRETA é: 
Alternativas
Q3663562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais que desenvolvem programas de internação em caso de descumprimento de suas obrigações podem ser submetidas à:
Alternativas
Q3663560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Medidas socioeducativas são ações prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que têm como objetivo promover a ressocialização e a proteção de adolescentes em conflito com a Lei. Segundo essa Lei, verificada a prática de ato infracional, é correto afirmar que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: 
Alternativas
Q3663559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção de crianças é um processo legal pelo qual um adulto ou casal assume a responsabilidade legal e parental de uma criança que não está biologicamente relacionada a eles. Considerando as regras do processo de adoção contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens a seguir:

I.É possível realizar adoção por meio de instrumento de procuração.

II.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o parcialmente dos vínculos com pais e parentes.

III.Se um dos cônjuges ou concubinos adotar o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

IV.Não é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

V.Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões): 
Alternativas
Q3663512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido na Lei n° 8.069/90 em seu Art. 55, os pais ou responsável têm (X) de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Marque a alternativa que substitua CORRETAMENTE (X) do texto.
Alternativas
Q3663201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.



Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm)



Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo artigo identifica o que está disposto no Título II − Dos Direitos Fundamentais.

Alternativas
Q3661780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3660293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança a pessoa até: 
Alternativas
Q3656080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a(s) alternativas(s) que completa(m) a redação do At. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:”
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
De acordo com as alternativas acima, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3655364 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marque a alternativa incorreta sobre a Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativas
Q3654555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao que compete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais: 

I.da União II.dos estados III.do Distrito Federal IV.dos municípios
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
4701: B
4702: C
4703: B
4704: D
4705: D
4706: E
4707: E
4708: B
4709: B
4710: D
4711: B
4712: D
4713: A
4714: A
4715: D
4716: B
4717: D
4718: C
4719: C
4720: B