Comentário da questão – Direitos Fundamentais no ECA: prazo para encaminhamento à adoção

1. Interpretação do tema: O enunciado aborda o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, especificamente o prazo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que recém-nascidos e crianças acolhidas, não procuradas por suas famílias, sejam encaminhadas à adoção.

2. Base legal: O fundamento está no ECA, art. 19-A, § 10, que dispõe literalmente: “Recém-nascidos e crianças acolhidas que não forem procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado do dia do acolhimento, serão encaminhados à adoção.”

3. Explicação do tema central: O ECA busca priorizar o direito à família. O prazo de 30 dias objetiva dar agilidade aos processos de adoção, evitando que crianças permaneçam por tempo excessivo em abrigos, sem perspectiva de integração definitiva em um núcleo familiar.

4. Exemplo prático: Imagine um recém-nascido acolhido em abrigo por força de ordem judicial. Se a família não o procurar em até 30 dias, ele deverá ser encaminhado ao processo de adoção, conforme estabelece o art. 19-A, § 10 do ECA.

5. Alternativa correta:

A) Após 30 dias.
Está correta, pois o prazo é exatamente de 30 (trinta) dias, previsto expressamente na lei.

6. Alternativas incorretas:

B) Após 60 dias. — Incorreto. O prazo legal é menor, visando garantir máxima agilidade.

C) Após 90 dias. — Incorreto. Prazo desatualizado e incompatível com o texto do ECA.

D) Após 120 dias. — Equivocado. Não encontra respaldo legal.

E) Após 15 dias. — Também incorreto. Prazo inferior ao estipulado pela lei.

7. Estratégia e possíveis pegadinhas: Fique atento para não confundir o prazo de 30 dias com outros prazos do ECA. O enunciado menciona “não forem procuradas por suas famílias”, aspecto central para identificar o momento de encaminhamento à adoção.

8. Complemento doutrinário e jurisprudencial: Maria Berenice Dias reforça em seu Manual de Direito das Famílias a necessidade da celeridade para garantir o direito à convivência familiar. O STJ já decidiu que mudanças no ECA sobre adoção têm aplicação prospectiva, destacando a importância de observar rigorosamente o prazo legal (REsp n. 26.834-RJ).

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Gabarito: A

O §10 do artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que recém-nascidos e crianças acolhidas que não forem procuradas por suas famílias devem ser cadastrados para adoção no prazo de 30 dias, a partir da data do acolhimento