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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |
Q4093228
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 9º da Lei n.º 15.211/2025 (ECA
Digital), os fornecedores de produtos ou serviços de
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anos de idade deverão adotar medidas eficazes para
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respeito, é correto afirmar que os fornecedores de
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devem: