Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social |
Q3543638
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA expressa que as crianças e os adolescentes são
sujeitos de direitos. Acerca dos direitos da criança e do
adolescente expressos nessa lei, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social |
Q3543636
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi
estabelecido em 1990, por meio da Lei n.º 8.069/1990, e
é uma legislação fundamental no Brasil para a proteção
e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Assinale a alternativa correta referente ao ECA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor |
Q3543495
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a definição de negligência infantil, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor |
Q3543490
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação às situações de internação, de acordo com a
Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:
I. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.
II. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
I. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.
II. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
Q3543334
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a colocação em família substituta se dará
Q3543330
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que
Q3543329
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à
criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os
direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto
afirmar que
Q3543328
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Enquanto seus pais trabalham, Alex, de 12 anos de idade, toma conta dos irmãos menores e se incumbe de várias tarefas domésticas, como arrumar a cama, banhar
e alimentar os irmãos. A isso somam-se seus deveres
escolares, o que acaba por privá-lo de um período para
brincar e se divertir. Ao abordar os direitos fundamentais
da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do
Adolescente caracteriza o brincar como
Q3543326
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O procedimento para a coleta de depoimento especial
prevê
Q3543267
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças podem adoecer, necessitar de avaliação médica especializada, apresentar baixo desempenho escolar
ou mudar de endereço; essas são informações que, em
caso de pais separados, se omitidas deliberadamente
entre genitores, visando a dificultar a convivência de um
deles com a criança, caracterizam-se como atos de alienação parental. Nesses casos, o juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e
da utilização de instrumentos processuais aptos a inibir
ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso,
declarar a ocorrência de alienação parental e
Q3543265
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ex-companheiros, pretendendo adotar conjuntamente
uma criança, devem estar de acordo sobre a guarda e o
regime de visitas. Desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada. Também se constituem condições para a adoção da
criança ter comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda
que justifiquem a excepcionalidade da concessão e que o
estágio de convivência tenha sido iniciado
Q3543257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº
13.431/2017, que estabelece o Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha
de Violência, prevê que as informações prestadas sejam
tratadas confidencialmente, sendo vedados a utilização
ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal. Ainda, de acordo
com a referida lei (art. 24), violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja
assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de
seu representante legal, é considerado
Q3543256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº
8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
alterou a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja tal
ato e tornando-o uma categoria jurídica precisa. O ECA
manteve a inimputabilidade penal aos (às) menores de 18
anos, garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e
previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas
ao(à) jovem que pratica o ato infracional. Previu que a medida aplicada deve observar as condições do(a) adolescente
para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração,
bem como preconizou o atendimento especializado para
jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder
Q3543254
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica
normativas sobre as medidas de proteção às crianças e
aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em
que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As
medidas que resultam no afastamento do convívio familiar
são o acolhimento institucional ou a colocação em família
substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo
19 (§ 2º
) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada
Q3543251
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Se não observados os princípios de excepcionalidade e
provisoriedade do afastamento familiar da criança e do
adolescente, fere-se um dos seus direitos fundamentais,
que é o da convivência familiar e comunitária. Uma vez
constatada sua necessidade, o afastamento deve resultar de uma recomendação técnica, a partir de um estudo
diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado
por equipe interdisciplinar de instituição pública. Ao estabelecer suas diretrizes, o Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária define que, mesmo
decidindo-se pelo afastamento, todos os esforços devem
ser realizados no sentido de promover a
Q3543250
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada
em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica
da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe
interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da
medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em
se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será
necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º
),
seu consentimento
Q3543249
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Brasil, crianças e adolescentes representam uma
parcela significativa da população mais exposta às violações de direitos, seja por parte da família, seja por parte
do Estado. A respeito das Medidas Específicas de Proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que
tais medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. São
vários os princípios que regem a aplicação das medidas,
entre outros, a condição da criança e do adolescente
como sujeitos de direitos; a proteção integral; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da criança e do adolescente. De acordo
com determinações do ECA (art. 100), na aplicação das
medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q3543026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Em uma pequena comunidade ribeirinha, casos de
violência doméstica e atividades criminosas chamaram a
atenção das autoridades, gerando uma série de investigações. Uma mulher, após anos de tentativas
frustradas de denunciar as agressões constantes de seu
marido — um homem conhecido na região por seu
histórico violento — finalmente conseguiu obter uma
medida protetiva de urgência com base na Lei Maria da
Penha. O agressor, que já havia sido flagrado em
situações anteriores, foi preso em flagrante durante uma
das agressões.
Além disso, as investigações revelaram que o mesmo
homem estava envolvido em outras atividades
criminosas graves, como o sequestro de pessoas para
exigir resgates, um crime hediondo segundo a legislação
brasileira. Paralelamente, as autoridades descobriram
que ele também participava de uma rede de tráfico de
drogas que utilizava menores de idade para transportar
entorpecentes entre diferentes comunidades ribeirinhas.
A Lei de Drogas, que considera o tráfico um crime
inafiançável, foi aplicada, e os adolescentes envolvidos
foram encaminhados para medidas socioeducativas,
incluindo a internação.
Durante a investigação ambiental, as autoridades
constataram ainda que ele participava de atividades
ilegais de pesca com explosivos, uma prática proibida e
considerada crime ambiental, especialmente em rios
protegidos pela legislação. A operação, que inicialmente
se concentrou na violência doméstica, acabou
desvendando uma rede complexa de crimes envolvendo
tráfico, exploração de menores e graves danos
ambientais, impactando toda a comunidade local.
A participação de menores de idade no tráfico de
drogas é considerada crime grave e punível com
internação.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Israelândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Psicólogo |
Q3542979
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Programa compreendido como estratégia aliada ao
Marco Legal da Primeira Infância, que traz as diretrizes
para a formulação e a implementação de políticas
públicas para a primeira infância. Foi instituído em
2016 e alterado em 2018. Tem como público prioritário
gestantes, crianças de até 3 (três) anos e suas famílias
beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até 6 (seis)
anos e suas famílias beneficiárias do BPC; e crianças de
até 6 (seis) anos afastadas do convívio familiar em
razão da aplicação de medida protetiva prevista no
Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I |
Q3542510
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA apresenta princípios que orientam a aplicação
das medidas de proteção. Com base nessa informação,
o princípio que expressa que a intervenção deve ser a
necessária e adequada à situação de perigo em que a
criança ou o adolescente se encontram no momento
em que a decisão é tomada é o de
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