Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 396

Q1165520

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente:

A

serão tratados de forma idêntica, uma vez que, para o ECA, castigo físico é sinônimo de tratamento cruel ou degradante.

B

sujeita somente os pais a medidas como advertência e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

serão obrigatoriam ente com unicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

devem ser tratados exclusivamenie pelo direitc penal, com o fim de punir os infratores com pena de prisão.

E

não sujeita os agentes públicos executores de medidas socioeducativas a sanções e medidas cabíveis.

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Q1165518

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Tício, Agente de Segurança Socioeducativo, tenha que realizar busca pessoal em visitante que adentra estabelecim ento onde adolescentes infratores estão internados, por fundada suspeita de que esse visitante esteja portando drogas ilícitas. Nesse caso:

A

se realizada, a busca pessoal representará crime de constrangimento ilegal, mesmo que não tenha havido violência ou grave ameaça.

B

a busca pessoal independerá de mandado, podendo Tício agir de ofício na revista da pessoa suspeita.

C

Tício deverá obter um mandado judicial para revistar o visitante, considerando que a intimidade é direito fundamental.

D

Tício agirá sob o manto do poder de polícia civil, podendo prender imediatamente o visitante se o desrespeitar, colocando-o em cela própria.

E

haverá crime de tortura caso seja realizada a busca pessoal nessas condições.

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Q1163302

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas

B

direito de ser autuado em flagrante por ato infracional pela autoridade judiciária.

C

defesa técnica por advogado.

D

assistência judiciária gratuita e integral, em qualquer hipótese, sendo ou não necessitada.

E

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável, somente na fase preliminar do procedimento.

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Q1163301

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.

B

São penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos.

C

Considera-se ato infracional apenas a conduta descrita como crime.

D

São penalmente imputáveis os menores de dezesseis anos.

E

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q1163300

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas

A

no Departamento de Polícia Federal.

B

no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

no Conselho Tutelar.

D

no Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

no Ministério Público.

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Q1163299

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é proibida a venda

A

de bebidas alcoólicas apenas às crianças.

B

de ingresso de cinema à criança ou ao adolescente.

C

de cartões de telefone apenas às crianças.

D

de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

E

de fogos de estampido e de artifício apenas aos adolescentes.

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Q1163298

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar, entre outras coisas,

A

à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

apenas à criança, atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar.

C

à criança e ao adolescente ensino fundamental, médio e superior obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

apenas à criança, atendimento no ensino fundamental, através de programas de transporte e de alimentação.

E

apenas ao adolescente, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.

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Q1163297

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) às pessoas entre

A

vinte e um e vinte e quatro anos de idade.

B

dezoito e vinte e seis anos de idade.

C

dezoito e vinte e um anos de idade.

D

vinte e um e vinte e seis anos de idade.

E

dezoito e vinte e quatro anos de idade.

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Q1161699

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.

Quando for detectada ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável ou em razão de sua conduta, aplicam‐se as medidas de proteção.

Certo

Errado

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Q1154459

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154459 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Durante a festa de aniversário de 15 (quinze) anos da adolescente “X”, seu pai lhe serve uma taça de vinho (bebida alcoólica). É correto afirmar que a conduta do pai

A

configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

B

configura uma contravenção penal, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

C

configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível a aplicação da Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

D

configura uma contravenção penal, não sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

E

não configura qualquer crime ou contravenção, pois encontra alicerce na possibilidade do perdão judicial.

Q1152088

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que corretamente consigna uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

B

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

C

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio da mãe, mesmo esta não possuindo a guarda.

D

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

E

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, não é de competência exclusiva do juiz.

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Q1152087

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152087 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a única alternativa que possui um crime do Estatuto da Criança e do Adolescente apenado com detenção.

A

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

B

Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

C

Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

D

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.

E

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

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Q1149555

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. De acordo com esta lei, considere:
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.
IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, III e V.

C

I, II e V.

D

II, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q1129933

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: UFSC Prova: FEPESE - 2018 - UFSC - Serviço Social |

Q1129933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (BRASIL, 1990), analise as afirmativas a seguir sobre o que compreende a garantia de prioridade:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

5. Prevalência do dever da família e da comunidade em geral em assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1126844

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Assistente Social |

Q1126844 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, somente aos adolescentes até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e para os adolescentes aprendizes, maiores de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Sobre o tema, é correto afirmar:

A

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado tão somente o seguinte aspecto: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

No programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade da empresa, não é necessário assegurar ao adolescente capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

C

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho em lugares perigosos, insalubres ou penosos.

E

Entende-se por trabalho educativo atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas apenas ao desenvolvimento pessoal do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

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Q1121850

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |

Q1121850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para os efeitos dessa Lei, é considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
( ) No caso de reiteração de faltas injustificadas e de e vasão escolar, esgotados os recursosescolares, cabe aos pais ou responsáveis comunicarem ao Conselho Tutelar.
( ) A prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever do Estado.
( ) O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, deve ser assegurado à criança e ao adolescente pelo Estado.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F V F V

C

F V V F

D

V F V F

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Q1121361

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Contemporaneamente, coexistem diversas formas de entendimento acerca do tema família. Para tratar do direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e Adolescente prevê que a família “que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade” (art. 25, §Único) é a família:

A

substituta.

B

acolhedora,

C

natural.

D

ampliada.

E

social.

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Q1118084

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Assistente Social |

Q1118084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de atendimento, a nova redação do ECA responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizando o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de:

A

determinação no âmbito do município.

B

proteção específica.

C

regularização do registro da entidade.

D

segurança e saúde.

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Q1118083

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Assistente Social |

Q1118083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão o registro validado por no máximo:

A

dois anos.

B

doze meses.

C

quatro anos

D

três anos.

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Q1102865

Q1102865 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir.

I. Maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência são casos que cabem aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar.

II. É da competência do poder público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

III. Cabe aos pais ou responsáveis a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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