Com base no Código de Ética profissional (1993) e no
Relatório de fiscalização – Serviço Social e a inserção de
assistentes sociais nas comunidades terapêuticas no
Brasil – produzido pelo CFESS (2018) e, considerando a
atuação do assistente social em diferentes espaços sócio
ocupacionais de defesa dos direitos de crianças e
adolescentes, a recente proposição do acolhimento de
crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas

Question

Com base no Código de Ética profissional (1993) e no
Relatório de fiscalização – Serviço Social e a inserção de
assistentes sociais nas comunidades terapêuticas no
Brasil – produzido pelo CFESS (2018) e, considerando a
atuação do assistente social em diferentes espaços sócio
ocupacionais de defesa dos direitos de crianças e
adolescentes, a recente proposição do acolhimento de
crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas  Alternativa A: expressa a luta por uma construção coletiva da
política de saúde mental promovido por usuários,
familiares, movimentos sociais e várias entidades. Ou Alternativa B: viola os princípios e fundamentos do ECA, posto que
é um retrocesso a retomada de uma lógica
manicomial e restritiva à liberdade. Ou Alternativa C: desmistifica a imagem autoritária do hospital,
fortalecendo a ideia de autoajuda, de ajuda mútua, de
que todos devem trabalhar juntos para ajudarem a si
mesmos e aos demais. Ou Alternativa D: contrapõe-se às ações do Estado marcadas pela
ausência de padronização nacional e pela perspectiva
caritativa ou repressora.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] viola os princípios e fundamentos do ECA, posto que
é um retrocesso a retomada de uma lógica
manicomial e restritiva à liberdade. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 15 do ECA protege a liberdade e a dignidade de crianças e adolescentes; diante das práticas de confinamento e segregação identificadas pelo CFESS, esse parâmetro sustenta a alternativa B.Tema central: Liberdade e dignidade infantojuvenisAnálise das alternativasAErradaConfunde a construção coletiva da atenção comunitária em saúde mental com as práticas segregadoras criticadas pelo CFESS. O relatório apresenta essas práticas como contrárias à Reforma Psiquiátrica, e não como realização de suas conquistas. O critério jurídico é o respeito à liberdade e à dignidade: a denominação comunitária não torna o confinamento compatível com esses direitos.BCertaA alternativa B está correta porque a finalidade declarada de cuidado não legitima restrições indevidas à liberdade e à dignidade. O relatório do CFESS de 2018 identifica isolamento, limitação de visitas familiares e práticas moralizantes nas instituições fiscalizadas. Essas práticas confrontam os arts. 15 e 18 do ECA e os princípios fundamentais I e II do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, aprovado pela Resolução CFESS nº 273/1993: “I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;”. A conclusão decorre desse confronto jurídico e ético-profissional, não de uma proibição nominal contida no ECA.CErradaA apresentação de métodos de autoajuda e ajuda mútua não comprova superação do autoritarismo nem autoriza restrições indevidas de direitos. No relatório, esses métodos aparecem associados a isolamento e práticas moralizantes. O erro não está na autoajuda em si, mas em tratá-la como garantia de respeito à autonomia, apesar das práticas identificadas.DErradaInverte a avaliação do relatório ao apresentar a proposta como superação da perspectiva caritativa ou repressora, embora tenham sido identificadas práticas moralizantes, disciplinares e segregadoras. Apresentar-se como alternativa à atuação estatal não dispensa o cumprimento dos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade assegurados pelo ECA.Pegadinha da questãoConfundir o nome comunidade terapêutica com os serviços comunitários de saúde mental preferidos pela Lei nº 10.216/2001 e tomar a autoajuda como prova de ausência de autoritarismo. Nem a denominação nem o método anunciado demonstram, por si, respeito aos direitos dos atendidos.Dica para questões semelhantesConfronte as práticas descritas com os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade dos arts. 15 e 18 do ECA; a finalidade de cuidado não afasta esses limites.Quando o enunciado exigir o referencial do Serviço Social, aplique a liberdade como valor ético central e a recusa do arbítrio e do autoritarismo.Diferencie atenção comunitária de práticas asilares: o nome da instituição não define sua compatibilidade com os direitos fundamentais.Não transforme a crítica às práticas fiscalizadas em proibição textual do ECA ou em conclusão automática sobre todas as comunidades terapêuticas.

Com base no Código de Ética profissional (1993) e no Relató...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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