Murilo estuda em uma escola estadual e tem tido faltas conse...

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Q4336307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Murilo estuda em uma escola estadual e tem tido faltas consecutivas (injustificadas) na escola. E, quando consegue estar presente na escola, está sempre cansado, com olheiras, arranhões no rosto, marcas roxas nos braços, perna quebrada, entre outros. Constatou-se negligência familiar em relação à presença nas aulas e aos maus-tratos após Murilo ter contado tudo o que sua mãe fazia com ele para a professora e para a direção escolar. Portanto, como existe maus-tratos e reiteração de faltas injustificadas, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar esse caso ao:
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