Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 364

Q1168529

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Honório Serpa - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Honório Serpa - PR - Assistente Social |

Q1168529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para adoção conjunta, desde que ambos expressem o desejo, não há necessidade que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada a cada seis meses.

C

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o estatuto, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q1168222

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico |

Q1168222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

Considera-se criança a pessoa até ____________anos de idade________________, e adolescente aquela entre ___________e _____________ anos de idade.

A

doze, completos, doze, dezesseis

B

doze, incompletos, doze, dezoito

C

catorze, completos, catorze, dezoito

D

catorze, incompletos, catorze, dezesseis

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Q1168221

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico |

Q1168221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar será composto por membros escolhidos

A

pelo prefeito.

B

pelos vereadores.

C

pela população.

D

por sorteio.

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Q1159710

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B

o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.

C

a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.

D

o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

E

a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.

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Q1159709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão

A

no caso de ser preso por crime inafiançável.

B

por ordem de prisão determinada pelo Promotor de Justiça.

C

após o trânsito em julgado da respectiva sentença criminal condenatória.

D

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

em razão de prisão em flagrante por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática do racismo.

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Q1159708

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos moldes do que prevê, expressamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente é um dos aspectos do direito

A

à liberdade.

B

ao respeito.

C

público.

D

coletivo.

E

à cidadania.

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Q1159707

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, mas

A

o juiz poderá alterar essa definição legal, desde que seja para beneficiar a criança ou o adolescente infrator.

B

as medidas socioeducativas não se submetem a essa regra quando tiverem por escopo garantir a proteção do seu destinatário.

C

essas regras legais poderão ser afastadas pela Justiça da Infância e da Juventude quando se tratar de casos de grande repercussão que demandem tratamento diferenciado.

D

o Estatuto poderá ser aplicado, independentemente da idade, ao adulto que cometer ato infracional considerado grave.

E

aplica-se, excepcionalmente, o Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, nos casos expressos em lei.

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Q1157553

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Docente II - Arte |

Q1157553 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), relacione as situações listadas a seguir às suas respectivas atribuições legais.

1. Guarda

2. Tutela

3. Adoção

( ) É deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos e pressupõe a prévia perda ou suspensão do poder familiar.

( ) É uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

( ) Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, que assume a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1, 2 e 3.

B

2, 1 e 3.

C

3, 2 e 1.

D

1, 3 e 2.

E

2, 3 e 1.

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Q1157245

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Monitor de Educação Especial |

Q1157245 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relacione as leis e as políticas públicas apresentadas a seguir, às suas respectivas definições.

1. Estatuto da Pessoa com Deficiência

2. Estatuto da Criança e do Adolescente

3. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

( ) regula os direitos de crianças e adolescentes, com vistas à sua proteção integral.

( ) é uma política pública baseada nos princípios da democracia e da justiça social.

( ) assegura o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.

A

1, 3 e 2.

B

2, 3 e 1.

C

1, 2 e 3.

D

3, 1 e 2.

E

3, 2 e 1.

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Q1157198

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista |

Q1157198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma família recusou-se a vacinar seu filho recém-nascido e foi denunciada ao Conselho Tutelar. Considerando a situação acima e o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado não deve legislar sobre a obrigatoriedade de vacinas.

B

O Conselho Tutelar não deve interferir em casos dessa natureza.

C

O Conselho Tutelar deve aprovar (ou reprovar) as motivações alegadas pelas famílias.

D

O Estado deve garantir vacinas, mas sua aplicação é facultada à decisão familiar.

E

O Estado deve obrigar a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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Q1157186

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista |

Q1157186 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de

A

prestar assistência jurídica a adolescentes autores de ato infracional.

B

buscar e recolher crianças e adolescentes ou seus pertences.

C

gerir os recursos destinados ao Fundo da Infância e da Adolescência.

D

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

E

apurar as denúncias de maus-tratos a idosos e pessoas deficientes.

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Q1153972

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jorge, de vinte e um anos de idade, e Tadeu, de dezoito anos de idade, participam de grupos de WhatsApp em que são compartilhados vídeos caseiros de adolescentes fazendo sexo. Tadeu compartilhou no grupo um vídeo, por ele mesmo produzido, de uma menina de quinze anos de idade, sem roupa, fazendo sexo explícito com um rapaz da mesma idade que a dela no banheiro de uma escola. Jorge vê o vídeo e compartilha, sem ser solicitado, com os amigos Pedro e Manoel, ambos com dezoito anos de idade, que assistem ao vídeo e o armazenam na memória dos próprios celulares. Após o compartilhamento, Jorge apaga o vídeo.

Considerando-se essa situação hipotética, bem como as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é correto afirmar que

A

Pedro e Manuel não cometeram crime, em razão de suas idades.

B

somente Tadeu cometeu crime.

C

somente Jorge e Tadeu cometeram crime.

D

somente Tadeu, Pedro e Manoel cometeram crime.

E

Tadeu, Jorge, Pedro e Manoel cometeram crime.

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Q1153446

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Professor - Educação Física |

Q1153446 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta no que diz ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer no Art. 59.

A

Os municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e lazer.

C

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente enquanto brincam.

E

A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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Q1153034

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q1153034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

II. Tem garantia de prioridade a precedência de atendimentos nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão necessariamente encaminhadas ao Conselho Tutelar de sua cidade para dar início ao processo.

IV. A garantia à convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, só será possível mediante a autorização judicial previamente solicitada.

V. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

A

Apenas I, II e V estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q1153033

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q1153033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre

A

a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência.

B

a Lei de criação do CRAS.

C

a Lei de criação do CAPS.

D

o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

E

a Lei de criação do NASF.

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Q1151884

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auxiliar de Atendimento Educacional |

Q1151884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as atribuições do cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional (AAE), está a de criar um ambiente de acolhimento, que dê segurança e confiança às crianças, garantindo-lhes oportunidades para o seu desenvolvimento integral. Nessa perspectiva, encontramos no art. 18 da Lei nº 8.069/90 (ECA) que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Levando-se em conta tanto a alegada atribuição do cargo quanto o que está disposto no art. 18 da Lei nº 8.069/90, quando houver conflitos ou problemas de disciplina entre alunos, o AAE deverá, como primeira medida,

A

escutá-los e principiar um diálogo, buscando compreender o ocorrido.

B

repreendê-los na frente de todos os colegas e direcioná-los, em seguida, à diretoria.

C

criticá-los verbalmente e mantê-los longe uns dos outros, evitando que conversem entre si.

D

avisar rispidamente os alunos envolvidos no conflito de que o ocorrido será, de imediato, reportado aos pais.

E

chamar um professor para que este, no gozo de sua autoridade, censure verbalmente os alunos e decida qual punição dar a eles.

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Q1151882

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auxiliar de Atendimento Educacional |

Q1151882 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece, no art. 3º , que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral”, da qual ele trata, assegurando-se-lhes “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. No parágrafo único desse artigo, acrescido em 2016, o ECA afirma que esses direitos, os quais enuncia, “aplicam-se a todas as crianças e aos adolescentes, sem discriminação” de nenhuma espécie. Considerando essa totalidade das crianças e dos adolescentes, à qual o ECA se refere, Tomás e Eliene, Auxiliares de Atendimento Educacional no município de Francisco Morato, compreenderam, corretamente que, ao atuarem na escola pública, na recepção a alunos com deficiência, no auxílio do transporte de materiais e objetos pessoais,

A

privilegiam esses alunos porque só prestam esse atendimento a eles.

B

estão fazendo mais que sua obrigação porque desejam ajudar a quem precisa.

C

estão cumprindo ordens superiores, mas isso deveria ser obrigação dos pais ou de cuidadores.

D

participam da eliminação de barreiras ao acesso desses alunos a bens e serviços que lhes assegurem o direito à educação.

E

substituem o educar pelo cuidar, desviando-se das atribuições legais do cargo de auxiliar de atendimento educacional.

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Q1151878

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auxiliar de Atendimento Educacional |

Q1151878 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Odila é iniciante na função de Auxiliar de Atendimento Educacional, no município de Francisco Morato. Decidiu fazer um curso com noções básicas de primeiros socorros porque observou que os alunos se machucam com frequência em sua unidade de trabalho e, segundo verificou no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Poder Público, dentre outros participantes, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação, dentre outros, dos direitos referentes à vida, à saúde, ao esporte, ao lazer. Por sua vez, o parágrafo único desse artigo explicita que a garantia de prioridade compreende

A

providência de socorro em unidade particular e só excepcionalmente em unidade pública.

B

aviso imediato aos pais para que eles ofereçam o socorro à criança.

C

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

destinação de recursos públicos prioritariamente às áreas relacionadas com a proteção da juventude.

E

adoção de políticas públicas voltadas primeiramente às atividades esportivas e posteriormente às ações da saúde.

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Q1151877

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auxiliar de Atendimento Educacional |

Q1151877 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo o art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação, entre outros, dos direitos referentes à vida e à saúde. Nesse sentido, cabe, também à escola e a seus profissionais, desenvolver, junto às crianças, atividades e hábitos de higiene,

A

usando medidas corretivas para que elas aprendam os hábitos de higiene rapidamente.

B

orientando-as para que elas os aprendam e os incorporem como parte de uma vida saudável.

C

priorizando apenas os hábitos de higiene bucal como os mais necessários a serem ensinados para todas as crianças.

D

mantendo cobrança rigorosa e até punição, junto aos pais, para que eles se obriguem a ensinar, em casa, os hábitos de higiene a seus filhos.

E

oferecendo cuidados de higiene para as crianças da creche e limitando-se a ensinar, aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental, apenas o asseio das mãos.

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Q1151876

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auxiliar de Atendimento Educacional |

Q1151876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação, entre outros, do direito à alimentação. Desse modo, também as escolas devem servir alimentação nos horários determinados e de forma orientada, pois, além de promover o desenvolvimento saudável, esse serviço é

A

parte do processo educativo.

B

um modo de liberar os pais dessa responsabilidade.

C

condição para que os educandos nunca sejam reprovados.

D

elemento necessário para garantir boa estatura aos alunos.

E

um dos meios de garantir que os alunos não tenham nenhuma doença.

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