Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão pede o objeto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O tema central é a identificação correta da legislação que fundamenta os direitos fundamentais da criança e do adolescente — assunto essencial para Psicólogos em concursos públicos, pois lida diretamente com a proteção de sujeitos em desenvolvimento.

Legislação que Fundamenta a Resposta:

Lei nº 8.069/1990, art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”

Explanação do Tema Central:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado para dar efetividade ao princípio da proteção integral, garantindo direitos fundamentais como vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária. O conhecimento deste estatuto é imprescindível para Psicólogos que atuam em políticas públicas, acompanhando, orientando e intervindo em situações que envolvam menores.

Exemplo Prático:

Caso uma escola identifique maus-tratos a um aluno, a aplicação do ECA orienta o psicólogo a notificar o Conselho Tutelar, garantindo os direitos previstos no estatuto e protegendo o jovem de situações de risco.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta pois o ECA — Lei nº 8.069/90 — é a base legal da proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil, como exposto no art. 1º da própria lei.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas:

• A) Refere-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), não ao ECA.
• B) O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é normatizado pela Política Nacional de Assistência Social, não pela Lei nº 8.069/90.
• C) CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) é previsto na Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica).
• E) O NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) está ligado à Portaria do Ministério da Saúde, não ao ECA.

Possíveis Pegadinhas:

Fique atento! O enunciado destaca explicitamente o número e a data da lei, o que demanda conhecimento da legislação em sua literalidade e não apenas inferência por temas relacionados à infância.

Referência Doutrinária:

Autores como Paulo Lúcio Nogueira e Maria Helena Diniz ressaltam a importância do ECA como referência para a atuação multidisciplinar na garantia de direitos.

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GABARITO: LETRA D

? Temos o ECA (8069/90): Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Essa foi pra não zerar a prova.kkkk

A questão exige o conhecimento do tema tratado pela lei nº 8.069/90. Essa lei dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Vamos às outras alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. A lei nº  13.146/15 que versa sobre a inclusão da pessoa com deficiência.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. A lei nº 8.742/93 que versa sobre a criação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

ALTERNATIVA C: INCORRETA. A portaria nº 336/02 do Ministério da Saúde que versa sobre a criação do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

ALTERNATIVA E: INCORRETA. A portaria nº 154/08 do Ministério da Saúde que versa sobre a criação do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família).

GABARITO: D

No dia da prova que venha umas assim!!