Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum ...

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Q1159709
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Garantias Processuais , Medidas Socioeducativas , Internação
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |
Q1159709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão
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