Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 230

Q3598677

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Artes - Concurso Público |

Q3598677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhe:

A

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

B

Acesso à escola pública e gratuita, próxima ou distante de sua residência, desde que tenha acesso ao transporte escolar.

C

Acesso à projetos educacionais extracurriculares em horário especial de modo a conciliar com o exercício das atividades profissionais.

D

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores ou processar o(a) professor(a) quando necessário.

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Q3598448

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Dentista |

Q3598448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsáveis, a autoridade judiciária procederá à oitiva destes, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

B

A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

C

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental.

D

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

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Q3596853

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Social |

Q3596853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

B

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

C

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

D

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

E

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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Q3596852

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Social |

Q3596852 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”:

A

[..] O desenvolvimento físico e social, em condições de liberdade e dignidade.

B

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

C

[..] O desenvolvimento físico e espiritual, em condições de liberdade e dignidade.

D

[..] O desenvolvimento mental, moral, espiritual, em condições de liberdade de dignidade.

E

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, sem considerar o espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

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Q3594074

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Assistente Social |

Q3594074 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adotante há de ser, pelo menos:

A

quinze anos mais velho do que o adotando.

B

dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C

dezessete anos mais velho do que o adotando.

D

dezoito anos mais velho do que o adotando.

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Q3593872

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Orientador Social |

Q3593872 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao dever do Estado para com as crianças e adolescentes, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está correta a alternativa:

A

Deve o Estado assegurar à criança e ao adolescente educação infantil, ensino fundamental e ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

B

Deve ofertar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria; e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Deve prover atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas à parte da rede regular de ensino.

D

Ofertar atendimento obrigatório e gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

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Q3591393

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social |

Q3591393 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) Considera-se criança para efeitos da Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sem nenhuma exceção.
Assinale a alternativa que possui a sequência CORRETA:

A

F, F, V, F, V

B

F, V, V, V, F

C

V, F, V, V, F

D

V, V, F, F, V

E

V, V, V, V, V

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Q3590678

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Ciências Biológicas | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Geografia | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - História | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Letras | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Matemática | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Profissional do Magistério P-III - Pedagogo |

Q3590678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as relações entre as unidades escolares e o Conselho Tutelar, nas formas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069/1990. Está correta a alternativa:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à vara da infância da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, o que não inclui o Conselho Tutelar pois não tem tal entidade capacidade estrutural, tampouco competência jurídica para proceder com tratativas nestes casos.

B

Casos de elevados níveis de repetência devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.

C

Antes mesmo que se esgotem os recursos escolares para equacionar o problema da reiteração das faltas injustificadas e da evasão escolar, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.

D

É atribuição do Conselho Tutelar proceder com inspeções periódicas nas escolas, que vão desde o acompanhamento do trabalho docente até às revistas e realização de outros procedimentos a fim de envidar esforços para combater a violência e ataques às escolas.

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Q3589107

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Secretário Escolar |

Q3589107 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a resposta correta.

I- O ECA, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
II- O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
III- O ECA não reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

A

As assertivas I, II e III estão corretas.

B

Somente as assertivas II e III estão corretas.

C

Somente as assertivas I e II estão corretas.

D

Somente as assertivas I e III estão corretas.

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Q3587567

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Língua Portuguesa | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Ciências | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Educação Física | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Geografia | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de História | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Matemática | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor Polivalente |

Q3587567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, contempla o direito de todas as crianças e adolescentes quando assegura:
I. a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
II. as políticas sociais públicas em prol da proteção integral e prioridade absoluta.
III. um modelo referencial para todas as crianças até a faixa etária de doze anos.
IV. de forma excepcional, família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.

Estão corretas apenas:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q3587566

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Língua Portuguesa | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Ciências | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Educação Física | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Geografia | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de História | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Matemática | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor Polivalente |

Q3587566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma os compromissos constitucionais com a infância e à adolescência, quando:

I. reconhece a condição de pessoa titular dos mesmos direitos e garantias fundamentais de todos.

II. fragmenta as modalidades de ensino através dos conteúdos básicos comuns obrigatórios.

III. promove a equidade e igualdade das aprendizagens comuns em todas as etapas escolares.

IV. assegura igualdade de condições para crianças e adolescentes e o acesso e permanência na escola.

Estão corretas apenas:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q3586931

Q3586931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O deferimento da tutela, conforme apresenta a Lei n° 8.069/90, pressupõe a prévia decretação da perda, ou suspensão, do chamado:

A

Poder familiar.

B

Provimento de Guarda provisória.

C

Direito de curatela.

D

Princípio de adoção.

E

Filiação compulsória.

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Q3586475

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Assistente Social |

Q3586475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esses institutos, marque a alternativa correta .

A

A adoção serve para regularizar a situação da criança e do adolescente, permitindo que a família substituta ou responsável, que esteja em processo de tutela ou adoção, pratique os atos necessários para cumprir sua obrigação de garantir assistência material, moral e educacional ao jovem .

B

A guarda implica em todas as obrigações de assistência previstas para a tutela e pode ser instituída por testamento ou outro documento que siga as exigências da lei. Não pode ser destituída caso o tutor descumpra seus deveres e obrigações ou nas demais hipóteses previstas na legislação.

C

O instituto da tutela aplica -se aos casos em que houver perda do poder familiar, seja pela morte ou outro motivo, fato que gera a necessidade de inclusão em família substituta, para garantir a proteção da criança e do adolescente.

D

A adoção também pode ser concedida, em caráter excepcional, para resolver situações específicas ou suprir eventual falta dos pais ou responsável. Por decisão judicial, pode ser revogada, desde que ouvido o Ministério Público.

E

A tutela é uma medida excepcional e definitiva. Confere à criança e ao adolescente todos os direitos de filho, sem nenhuma diferença quanto a um descendente natural, inclusive, direitos de herança e põe fim a todos os vínculos com os pais ou parentes naturais.

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Q3581601

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Polícia desmantela quadrilha com mais de 20 milhões de logins e senhas da polícia, Exército e Justiça

(Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/09/24/policia-desmantela-quadrilha-com-maisde-20-milhoes-de-logins-e-senhas-da-policia-exercito-e-justica-adolescente-de-14-anos-e-apontado-comolider.ghtml – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando as informações apresentadas no texto, é correto afirmar que:

A

A quadrilha era chefiada por Lucas Barbas, jovem de 18 anos.

B

O programa capaz de acessar os sites dos órgãos públicos foi criado por um adolescente.

C

O aplicativo de mensagens mencionado é responsável pelas atividades ilegais desenvolvidas pela quadrilha.

D

Os integrantes da quadrilha foram todos encontrados na Região Sul.

E

O ECA não pode penalizar os responsáveis pelos adolescentes pelas ilegalidades cometidas.

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Q3579380

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Psicólogo |

Q3579380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as sentenças a seguir:

1 - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos à multa, processo criminal e trabalho comunitário determinado pelo Conselho Tutelar.
2 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
3 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de crença e culto religioso vinculado ao da família.
4 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q3579303

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar |

Q3579303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma das medidas legais de proteção à criança e ao adolescente refere-se ao acolhimento institucional, sobre essa situação, o que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/90, descreve sobre a regulamentação desse acolhimento? Marque a alternativa CORRETA.

A

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, sob qualquer situação, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

B

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, Juiz da Infância e da Juventude, tendo sido encaminhado pelo Conselho Tutelar local.

C

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

D

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

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Q3576242

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3576242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8069/1990 no capítulo sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta:

A

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos devidamente inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento.

B

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

C

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar Municipal.

D

Pessoas jurídicas são proibidas de realizar apadrinhamento de criança ou adolescente.

E

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará, em qualquer caso, na destituição do poder familiar durante o tempo de encarceramento.

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Q3575653

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Assistente Social |

Q3575653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 3° do ECA “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”:

A

[..] O desenvolvimento físico e social, em condições de liberdade e dignidade.

B

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

C

[..] O desenvolvimento físico e espiritual, em condições de liberdade e dignidade.

D

[..] O desenvolvimento mental, moral, espiritual, em condições de liberdade de dignidade.

E

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, sem considerar o espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

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Q3575439

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Educação Física |

Q3575439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Analise o Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo: _______________.

I – A preservação da imagem e da identidade.
II – Da autonomia e dos valores.
III – Das ideias e crenças.
IV – Dos espaços, dos esportes e objetivos familiares.

Marque a alternativa com a série que está coerente com o caput do artigo em análise.

A

I; II; III e IV.

B

Apenas I; II e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I; III e IV.

E

Apenas I; II e III.

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Q3575422

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Língua Portuguesa |

Q3575422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))

Em conformidade com o disposto no ECA, analise o Art. 4º. Em seguida, marque o que não condiz com o Parágrafo Único.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

Prevalência dos cuidados de atenção para a saúde da criança e do adolescente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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