Comentário do Gabarito – Medidas de Proteção no ECA

1. Interpretação do tema

A questão aborda as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente frente a situações de risco ou ameaça.

2. Legislação Aplicável

ECA, Art. 100: “Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.”

3. Explicação do tema

O ECA determina que a função primordial das medidas de proteção é reparar, prevenir e acolher situações de ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, com prioridade ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

4. Exemplo prático

Uma criança vítima de negligência por parte dos pais, antes de uma medida drástica como o afastamento do lar, pode receber atendimento psicossocial visando o fortalecimento da família e sua reintegração em ambiente saudável.

5. Justificando a alternativa correta (D)

A alternativa D replica o texto literal do Art. 100 do ECA, que orienta a aplicação das medidas buscando, sempre que possível, manter ou restaurar vínculos familiares e comunitários, como defendido por Edson Sêda em sua obra Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Prática.

6. Por que as demais alternativas estão erradas?

A: Errada. O Art. 101, §1º do ECA prevê medidas isoladas ou cumulativas, podendo ser substituídas a qualquer tempo.

B: Errada. As medidas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, não apenas por Juiz ou Promotor.

C: Errada. Ameaça ou violação pode decorrer de ações de terceiros, do Estado ou da própria conduta da criança/adolescente ― não apenas de pais/responsáveis.

E: Errada. Internação e liberdade assistida são medidas socioeducativas, não de proteção.

7. Dica de prova e pegadinha

Observe termos limitadores como “apenas”, e conheça as diferenças entre medidas de proteção e socioeducativas.

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A) poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

B) serão aplicadas pelo JUIZ

C) Serão aplicadas quando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados: por falta, omissão da sociedade ou do estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.

D) correta

E) a internação e a liberdade assistida NAO SAO MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

Internação e liberdade assistida, em verdade, são medidas socioeducativas, aplicáveis ao adolescente ou ao jovem adulto , conforme artigo 112, incisos IV e VI do ECA.

Jovem adulto: aquele entre 18 e 21 anos. Nesse caso, a incidência do ECA exige que o ato infracional tenha sido praticado antes da pessoa alcançar a maioridade.