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Q2544200
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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |
Q2544200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao tomar conhecimento de um crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto dizer que o Poder Público procederá ao processamento do fato mediante:
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