Interpretação e Tema Central:
A questão aborda o Direito Fundamental à Vida e à Proteção Integral de crianças e adolescentes, com foco no Programa Protege Brasil e o Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal.

Legislação Aplicável:
O ECA determina que “o poder público deverá estabelecer e implementar políticas públicas e planos de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes” (Art. 70-A), envolvendo ações para a redução de mortes violentas, como homicídios e lesões graves.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF reafirma a obrigação do Estado de criar medidas eficazes para proteção integral (RE 410715). Segundo Paulo Lúcio Nogueira, a violência letal é prioridade máxima nas ações de proteção.

Exemplo Prático:
Imagine uma campanha integrada entre escolas, conselhos tutelares e órgãos de segurança para identificar e proteger jovens em áreas de risco, reduzindo casos fatais de violência urbana.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta por tratar da essencial redução de mortes por agressão. O objetivo central do Pacto é justamente combater a violência letal, promovendo a sobrevivência e segurança do público infantojuvenil.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) trata de saúde sexual e reprodutiva, tema relevante mas fora do escopo do pacto.
C) é genérica; embora correta no contexto do ECA, não se refere diretamente à violência letal.
D) limita-se a direitos de indígenas; também importante, mas não é foco do pacto nacional citado na questão.
E) aborda denúncia de violência, o que é medida de proteção, mas não ataca a raiz da violência letal (prevenção e redução das mortes).

Pegadinhas: Fique atento à especificidade do tema! Enunciados podem sugerir ações amplas, mas o termo “violência letal” exige resposta centrada na redução das mortes.

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No decreto , “Seção IV

Do Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes 

  O Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes tem como objetivo promover a redução de mortes por agressão a crianças e a adolescentes mediante a articulação entre o Governo federal e os Governos estaduais e distrital.

Tendo o gabarito da questão a A.

Decreto 9579/2018

Art. 125-H. O Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes tem como objetivo promover a redução de mortes por agressão a crianças e a adolescentes mediante a articulação entre o Governo federal e os Governos estaduais e distrital.        

O Programa Protege Brasil, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como objetivo fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Dentre as ações, propõe-se a criação do Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes com o objetivo de promover a redução de mortes por agressão. Vide Art. 125 - H do ECA.

Decreto N° 11.074/2022

Art. 125-H. O Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes tem como objetivo promover a redução de mortes por agressão a crianças e a adolescentes mediante a articulação entre o Governo federal e os Governos estaduais e distrital.