Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 16

Q4246215

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |

Q4246215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre os direitos assegurados à criança e ao adolescente no âmbito educacional, incluem-se garantias relacionadas ao acesso e à permanência na escola. Assinale a alternativa correta.

A

Acesso à escola pública e gratuita, preferencialmente próxima de sua residência, assegurando-se vagas para irmãos matriculados em qualquer etapa da educação básica.

B

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem níveis distintos de ensino.

C

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, assegurando-se prioridade de matrícula aos irmãos que frequentem a mesma rede de ensino.

D

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

E

Acesso à escola pública e gratuita, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos matriculados na educação básica, independentemente da etapa ou ciclo de ensino.

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Q4246203

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |

Q4246203 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Determinadas situações ocorridas no ambiente escolar exigem comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino. Assinale a alternativa correta.

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Dificuldades de aprendizagem persistentes apresentadas pelos alunos.

C

Baixo rendimento escolar associado a problemas de comportamento.

D

Conflitos interpessoais recorrentes entre os alunos.

E

Ausência eventual dos alunos às atividades escolares.

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Q4246119

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |

Q4246119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, além de campanhas de educação população, assinale a alternativa INCORRETA frente ao estabelecido pelo ECA. sanitária para pais, educadores e alunos. Considerando a atenção odontológica a essa parcela da população, assinale a alternativa INCORRETA frente ao estabelecido pelo ECA.

A

A atenção odontológica à criança e ao adolescente terá função educativa protetiva.

B

A atenção odontológica à criança e ao adolescente será prestada, inicialmente, assim que o bebê nascer.

C

A criança e o adolescente com necessidade de cuidados odontológicos especiais serão atendidos pelo SUS.

D

A gestante receberá aconselhamento pré-natal como parte da atenção odontológica à criança.

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Q4245846

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor |

Q4245846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos educacionais previstos no ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

O acesso à educação constitui favor do Estado.

B

A permanência e o sucesso escolar são responsabilidades compartilhadas entre Estado, família e sociedade.

C

O direito integral à educação limita-se ao Ensino fundamental.

D

A evasão escolar não exige providências institucionais, mas sim, dos Órgãos de proteção à infância.

E

O ECA não prevê proteção contra discriminação.

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Q4245838

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor |

Q4245838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o ECA e a importância do Estado e da sociedade propor elementos que integrem a proteção integral, assinale a alternativa CORRETA:

A

Crianças e adolescentes são objetos da tutela estatal, somente.

B

O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando prioridade absoluta em toda as esferas da vida.

C

A prioridade absoluta restringe-se ao atendimento escolar.

D

O ECA aplica-se apenas aos adolescentes.

E

Direitos fundamentais podem ser relativizados em razão da condição econômica.

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Q4245333

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo |

Q4245333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, trata sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Considerando o disposto nesta legislação avalie as sentenças a seguir:

1 - Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão desenvolver desde a concepção e adotar por padrão configurações que evitem o uso compulsivo de produtos ou serviços por crianças e adolescentes.

2 - Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão realizar gerenciamento de riscos de seus recursos, funcionalidades e sistemas e de seus impactos direcionados à segurança e à saúde de crianças e de adolescentes.

3 - Os dados coletados para a verificação de idade de crianças e de adolescentes poderão ser utilizados unicamente para essa finalidade, vedado seu tratamento para qualquer outro propósito.

4 - A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como um dos seus fundamentos coibir a prática abusiva da publicidade direcionada a crianças.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4245329

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo |

Q4245329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

1 - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, garantida a convivência familiar e comunitária, em ambiente que assegure seu desenvolvimento integral.

2 - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

3 - O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer ao Conselho Tutelar para a solução da divergência.

4 - A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão fazer parte de programa de apadrinhamento.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4245324

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física |

Q4245324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade é um dos pilares fundamentais da dignidade da pessoa humana em processo de desenvolvimento. Ele compreende diversas dimensões que garantem o exercício da cidadania e a preservação da identidade individual de crianças e adolescentes. Conforme o Artigo 16 da Lei nº 8.069/1990, o direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente abrange, entre outros, o seguinte aspecto:

A

O direito de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas a partir dos doze anos para garantir a autonomia financeira.

B

O livre acesso a qualquer espetáculo público ou casa de jogos, independentemente da classificação etária ou natureza do local.

C

A liberdade de opinião e expressão, bem como o direito à crença e ao culto religioso.

D

O direito de viajar para o exterior desacompanhado de ambos os pais sem a necessidade de qualquer autorização judicial ou formalidade.

E

A permanência obrigatória em logradouros públicos durante o período noturno, vedado o recolhimento ao ambiente familiar.

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Q4245323

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física |

Q4245323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da proteção integral, estabelecendo critérios cronológicos precisos para a definição dos sujeitos de direitos sob sua tutela. Essa delimitação é essencial para a aplicação das garantias fundamentais e das medidas de proteção previstas na norma. Considerando as disposições preliminares da Lei nº 8.069/1990, como se definem, juridicamente, os conceitos de criança e de adolescente?

A

Criança é a pessoa até dez anos incompletos, e adolescente é aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B

Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Criança é a pessoa de zero a seis anos de idade, e adolescente é aquela de sete até completar a maioridade civil.

D

Criança é a pessoa até doze anos completos, e adolescente é aquela que possui entre treze e vinte e um anos.

E

Criança e adolescente são todos os indivíduos menores de dezoito anos, sem qualquer distinção de idade entre as categorias.

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Q4243391

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação.

Durante a saída dos estudantes, o profissional de Apoio Escolar percebe que um aluno permanece sozinho na escola após o encerramento das atividades, sem que o responsável compareça para buscá-lo. Após tentar contato pelos meios previstos pela instituição, a equipe escolar segue os procedimentos estabelecidos em seu protocolo interno.
Essa conduta está fundamentada, principalmente,

A

no dever da escola de assegurar proteção, cuidado e integridade dos estudantes durante o período em que estiverem sob sua responsabilidade.

B

na autonomia administrativa da escola para definir horários de funcionamento.

C

na competência exclusiva do Conselho Tutelar para acompanhar estudantes após o término das aulas.

D

na responsabilidade exclusiva da família pela permanência do estudante na escola.

E

na possibilidade de o servidor decidir livremente qual providência adotar em cada situação.

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Q4243387

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação.
Durante o horário de entrada, um responsável procura o profissional de Apoio Escolar e solicita informações detalhadas sobre o comportamento de outro estudante da turma, afirmando conhecer sua família.
Considerando a ética profissional, a conduta mais adequada é

A

fornecer apenas as informações consideradas positivas.

B

compartilhar os fatos já conhecidos por outros responsáveis.

C

informar que não pode divulgar informações referentes a outro estudante, preservando sua privacidade.

D

relatar apenas os acontecimentos ocorridos em espaços comuns da escola.

E

encaminhar cópia dos registros disciplinares ao responsável interessado.

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Q4243382

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243382 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação.
Durante a saída dos estudantes, uma criança da Educação Infantil informa ao profissional de Apoio Escolar que somente deixará a escola quando sua mãe chegar. Pouco depois, um adulto desconhecido afirma ter sido autorizado verbalmente pela família para buscá-la.
A conduta mais adequada é

A

permitir a saída da criança, desde que o adulto apresente documento de identificação.

B

solicitar à criança que confirme se conhece o adulto.

C

liberar a criança apenas após autorização da direção.

D

seguir os procedimentos definidos pela escola para confirmação da autorização junto aos responsáveis antes de entregar a criança.

E

solicitar que outro estudante acompanhe a criança até o veículo do adulto.

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Q4243366

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar de Sala |

Q4243366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise a situação.
Durante uma atividade, um estudante informa ao auxiliar que sofre agressões físicas em casa e pede que ninguém seja comunicado.
Nessa situação, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o auxiliar deve

A

manter absoluto sigilo sobre o relato, respeitando o pedido do estudante.

B

comunicar a situação aos colegas de trabalho para decidir coletivamente o que fazer.

C

orientar o estudante a resolver o problema diretamente com a família.

D

registrar o fato apenas se houver confirmação por testemunhas.

E

comunicar imediatamente a situação à direção da escola, observando os procedimentos de proteção previstos pela instituição.

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Q4243265

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III |

Q4243265 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A natureza não jurisdicional do Conselho Tutelar indica que o órgão:

A

Integra o sistema de justiça, responsável por zelar pelo cumprimento das normas de proteção a infância e adolescência.

B

Integra o sistema de justiça, estando inserido na esfera administrativa, responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Não integra o sistema de justiça, mas é responsável pela efetivação e execução dos serviços previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Não integra o sistema de justiça, estando inserido na esfera administrativa, responsável por zelar pelo cumprimento das normas de proteção das Crianças e dos Adolescentes.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q4243259

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III |

Q4243259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o parágrafo único do artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um equívoco afirmar que a garantia de prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

A formulação das políticas sociais públicas em caso de situação de risco.

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Q4240985

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/1990, a educação é um direito que deve ser assegurado à criança e ao adolescente. Nesse sentido, é dever do Estado:

A

Assegurar a oferta gratuita do ensino obrigatorio até a conclusão do ensino fundamental na idade própria, sem extensão desse dever às situações de defasagem escolar.

B

Garantir ensino noturno em caráter excepcional, destinado aos estudantes que já tenham atingido a maioridade civil.

C

Assegurar atendimento educacional especializado à criança e ao adolescente com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Assegurar transporte escolar como medida suplementar restrita aos estudantes matriculados na educação infantil da rede pública.

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Q4236832

Q4236832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental previstas no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Devem comunicar ao Conselho Tutelar situações de maus-tratos, bem como casos de evasão escolar ou de reiteração de faltas injustificadas, ainda que os recursos pedagógicos e administrativos disponíveis pela escola estejam em curso, sempre que entenderem existir risco à permanência do estudante no processo educativo.

B

Comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, podendo comunicar elevados níveis de repetência e situações de negligência, abuso ou abandono sempre que entenderem que essas circunstâncias comprometam significativamente o desenvolvimento do estudante.

C

A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória nas hipóteses expressamente previstas no art. 56, cabendo à instituição de ensino avaliar, conforme seu regimento interno, a oportunidade de comunicar situações de negligência, abuso ou abandono quando já houver acompanhamento por outros órgãos da rede de proteção.

D

Devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, de elevados níveis de repetência e, desde a alteração promovida pela Lei nº 15.240/2025, de situações de negligência, abuso ou abandono previstas nos arts. 4º e 5º do ECA.

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Q4236831

Q4236831 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma professora do Ensino Fundamental utiliza um jogo eletrônico educativo gratuito para desenvolver o raciocínio lógico com seus estudantes. Após algumas semanas, percebe que o jogo oferece aos alunos a possibilidade de comprar “baús surpresa” contendo personagens e recursos virtuais, sem informar previamente quais itens poderão ser obtidos. A professora questiona a coordenação escolar sobre os possíveis impactos desse mecanismo para crianças e adolescentes. De acordo com a Lei sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, a conduta pedagógica mais adequada seria orientar a comunidade escolar de que a funcionalidade:

A

Pode representar uma caixa de recompensa, pois envolve a aquisição, mediante pagamento, de itens virtuais aleatórios, exigindo atenção quanto à proteção contra a exploração comercial.

B

Exige acompanhamento, pois pode influenciar o comportamento de consumo dos estudantes no jogo, embora sua caracterização jurídica dependa principalmente da existência de mecanismos de supervisão parental integrados ao jogo.

C

Merece avaliação, pois a aquisição de itens virtuais pode envolver tratamento de dados e estratégias comerciais, sendo caracterizada, sobretudo, como prática de perfilamento dos estudantes.

D

Deve ser analisada à luz da proteção integral, considerando que compras de recursos digitais podem envolver riscos, principalmente quando estiverem associadas à monetização dos usuários pela sua publicação de conteúdos.

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Q4235858

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Assistente Social - Edital nº 3 PSS |

Q4235858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda as diversas esferas de direitos de crianças e de adolescentes no Brasil, dentre eles o direito ao(à) _____________ que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dignidade

B

liberdade

C

respeito

D

vida

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Q4233724

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Vigilante |

Q4233724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a ronda em uma escola municipal, o vigilante observa que um estudante de aproximadamente 10 anos permanece sozinho nas proximidades do portão de saída, chorando e afirmando que um desconhecido lhe pediu que saísse da escola para encontrar um familiar do lado de fora. O horário regular das aulas ainda não havia terminado. Considerando a proteção integral da criança e do adolescente e os protocolos de segurança escolar, a conduta mais adequada do vigilante é:

A

Permitir que o estudante saia da escola, desde que ele afirme conhecer a pessoa que o aguarda.

B

Conduzir imediatamente o estudante para fora da escola e identificar o suposto familiar.

C

Manter a criança em local seguro, comunicar imediatamente a direção ou equipe responsável, impedir sua saída sem autorização e registrar a ocorrência.

D

Solicitar que outro estudante acompanhe a criança até o portão para verificar quem está aguardando.

E

Acionar imediatamente a polícia, independentemente de qualquer avaliação inicial da situação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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