O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, trata sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Considerando o disposto nesta legislação avalie as sentenças a seguir:

1 - Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão desenvolver desde a concepção e adotar por padrão configurações que evitem o uso compulsivo de produtos ou serviços por crianças e adolescentes.

2 - Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão realizar gerenciamento de riscos de seus recursos, funcionalidades e sistemas e de seus impactos direcionados à segurança e à saúde de crianças e de adolescentes.

3 - Os dados coletados para a verificação de idade de crianças e de adolescentes poderão ser utilizados unicamente para essa finalidade, vedado seu tratamento para qualquer outro propósito.

4 - A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como um dos seus fundamentos coibir a prática abusiva da publicidade direcionada a crianças.


Assinale a alternativa CORRETA.