Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso - Página 8

Q2554275

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Assistente Social |

Q2554275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentro do estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é vedada a adoção quando:

A

Ascendentes e os irmãos do adotando.

B

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

E

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

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Q2543185

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social - PSF |

Q2543185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adoção é o ato pelo qual se cria um vínculo de filiação, até então inexistente, em que não há laço natural (genético). Para que uma adoção se concretize, existem requisitos previstos em lei, são eles:

I. Decisão Judicial.
II. Consentimento dos pais biológicos (a não ser que sejam destituídos do poder familiar);
III. Consentimento do adotando (se maior de 12 anos); IV. Estágio de convivência, entre outros.

Estão CORRETAS:

A

I apenas.

B

I, II apenas,

C

I, II, III apenas.

D

I, III, IV apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q2540987

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Assistente Social |

Q2540987 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento institucional é medida:

A

Primária e permanente.

B

Provisória e excepcional.

C

Imediata e provisória.

D

Decidida somente pelo assistente social.

E

Tomada quando a criança está em situação de rua.

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Q2522165

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar:

A

Deixar o filho em abandono.

B

Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

C

Castigar imoderadamente o filho.

D

Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil.

E

Entregar de forma irregular o filho a terceiros para adoção.

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Q2516748

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social |

Q2516748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do estatuto vigente. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
1. Não se deferirá colocação em família substituta para a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
2. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
3. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
4. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

06.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q2513272

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social |

Q2513272 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta em seus termos a idade mínima para adotantes, que é:

A

28 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

18 anos.

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Q2513233

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513233 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Teodoro trabalha com a alocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse sentido, ao receber indivíduos que buscam adotar crianças ou adolescentes, seu trabalho profissional dirige-se prioritariamente para a:

A

necessidade institucional de conseguir adotantes para as crianças mais velhas e mais difíceis de se adotar;

B

eficiência dos critérios de elegibilidade, verificando a disponibilidade institucional;

C

classificação de pretendentes por idade, renda bruta e estado civil para estabelecer melhores condições de cuidado;

D

viabilização da adoção internacional, proporcionando maiores oportunidades para crianças abandonadas;

E

compatibilização das capacidades e características dos adotantes com as necessidades das crianças ou adolescentes.

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Q2512022

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Entretanto, em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, existem algumas peculiaridades.

Nesse sentido, avalie se é correto afirmar que

I. a colocação em família substituta estrangeira de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo não é admitida, já que ela deve ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

II. mesmo que alguns costumes e tradições da criança e do adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, eles devem ser considerados e respeitados. Isso porque a proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer.

III. é obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2505732

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Educação Infantil |

Q2505732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação à adoção.
( ) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. ( ) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. ( ) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2505536

Q2505536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.

B

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, nesses casos, retirada da convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

C

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

D

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, sem exceções.

E

Podem adotar os maiores de 18 anos, dependendo do seu estado civil e situação socioeconômica.

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Q2496642

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q2496642 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas em verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre o ECA.

I. Crianças e adolescentes têm o direito de permanecer com seus pais biológicos, exceto em casos onde a justiça determina o contrário.

II. A adoção é permitida somente para casais heterossexuais.

III. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

IV. A colocação em família substituta estrangeira é considerada uma medida excepcional.

É correto afirmar que as afirmativas são respectivamente:

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q2494893

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |

Q2494893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, independente da situação jurídica da criança ou adolescente, a colocação em família substituta será feita mediante:

A

curatela;

B

acolhimento;

C

adoção;

D

apadrinhamento;

E

abrigamento.

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Q2494328

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, em caso de apuração do ato infracional cometido por adolescente,

A

o infrator apreendido, por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

B

o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime consumado, será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

C

o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o Ministério Público deverá ouvir as testemunhas e o adolescente.

D

o infrator apreendido, em caso de flagrante delito do crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvindo as testemunhas e o adolescente.

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Q2488309

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Psicólogo - Saúde |

Q2488309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação estabelece procedimentos específicos para crianças em programas de acolhimento. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, com que frequência a situação de uma criança em acolhimento institucional ou familiar deve ser reavaliada?

A

Anualmente.

B

Mensalmente.

C

A cada três meses.

D

A cada cinco anos.

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Q2485504

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Assistência Social |

Q2485504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes é conhecida como:

A

família natural.

B

tutela.

C

família extensa.

D

guarda.

E

família ampliada.

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Q2483365

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?

A

O adolescente tem o direito à defesa e ao devido processo legal, devendo a escola comunicar o ocorrido ao Conselho Tutelar, que atuará conforme o ECA.

B

Deve ser aplicada uma medida socioeducativa em meio fechado, independentemente da gravidade do ato, para reforçar a autoridade disciplinar da instituição escolar.

C

O adolescente deve ser imediatamente removido do ambiente escolar para evitar a reincidência, mantendo a segurança dos demais estudantes.

D

A escola deve aplicar uma punição exemplar interna, como suspensão ou expulsão, para servir de exemplo a outros estudantes.

E

O adolescente deve ser encaminhado diretamente à autoridade policial para as providências cabíveis, evitando-se intervenção do Conselho Tutelar.

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Q2476427

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação da criança em família substituta estrangeira, como medida excepcional, será admissível por meio de

A

guarda ou adoção.

B

guarda, somente.

C

adoção ou tutela.

D

tutela, somente.

E

adoção, somente.

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Q2457323

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia. De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.

A

A remissão aplicada pelo Ministério Público em conjunto com liberdade assistida é uma forma de suspensão do processo, já que o feito aguarda que o adolescente cumpra a medida para, após isso, ser extinto.

B

Pelos fatos narrados, Carlos só poderá receber medidas socioeducativas. Por isso, incabível o princípio da insignificância, pois o STF não aceita essa tese aos atos infracionais.

C

A remissão aplicada pelo MP em conjunto com medida socioeducativa faz com que o adolescente possa ter problemas no futuro, já que ficará com a folha de antecedentes maculada.

D

A remissão aplicada pelo Ministério Público é forma de exclusão do processo, sendo certo que Carlos, mesmo com a aplicação de medida socioeducativa, não está reconhecendo sua responsabilidade pelo ato infracional.

E

De acordo com o ECA, se o membro do Ministério Público promover o arquivamento dos autos, deverá comunicar à vítima, ao adolescente, à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

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Q2457322

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma cidade do interior do Estado do Tocantins, um grupo de advogados tomou conhecimento de que a entidade de atendimento socioeducativo estava funcionando com numerosas irregularidades. Falta água aos adolescentes, além de haver superlotação e péssimas condições de higiene. Todas as informações foram prestadas por familiares das pessoas que estavam na entidade e não quiseram se identificar.
Diante disso, os advogados resolveram expedir ofício à OAB, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e também ao Juízo com competência em matéria de infância.
Diante desse cenário, de acordo com o ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para ingressar com procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
II. A OAB do Tocantins e o Ministério Público possuem legitimidade para apuração de irregularidades em entidades de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
III. A autoridade judiciária, por portaria, pode iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
IV. O Conselho Tutelar pode representar para apurar irregularidades em entidade de atendimento, sendo viável pedir liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2454332

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Orientador Social |

Q2454332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por:

A

Conselheiros Tutelares, respeitado seu grau de convivência, e, para maiores de 14 anos, será necessário seu consentimento, colhido em entrevista individual.

B

Equipe interprofissional composta por Assistentes Sociais e Psicólogos, respeitando seu grau de parentesco por afinidade e, para maiores de 10 anos, será necessário seu consentimento, colhido em visita domiciliar.

C

Equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D

Equipe de Atenção Básica, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. No caso de adolescentes maiores de 14 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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