Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso - Página 8

Q4342237

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Piraí do Sul - PR Órgão: Prefeitura de Piraí do Sul - PR Prova: Prefeitura de Piraí do Sul - PR - 2024 - Prefeitura de Piraí do Sul - PR - Professor 40 Horas (Educação Infantil/Ensino Fundamental) |

Q4342237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após um levantamento feito no 3º ano do Ensino Fundamental de uma escola pública, a equipe gestora constatou que três alunos não estavam frequentando as aulas e não foi justificada a ausência destes por suas famílias. A equipe gestora enviou comunicado aos pais durante um mês, sem retorno. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990, a ação a ser tomada implica em:

A

Insistir com os pais durante todo o ano letivo até estes serem sensibilizados.

B

Aguardar informações das famílias das crianças, uma vez que estas têm autonomia.

C

Informar a Secretaria de Educação a ausência dos alunos para que os alunos sejam convocados.

D

Comunicar as faltas ao Conselho Tutelar.

E

Após 3 meses de evasão emitir a transferência do aluno e encaminhar ao Conselho da Criança e do Adolescente.

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Q4330479

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Orientador Social |

Q4330479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando a família, ao invés de proteger a criança e o adolescente, viola seus direitos, uma das medidas previstas em lei, para impedir a violência e a negligência contra eles, é o abrigamento em instituição. Esta decisão é aplicada pelo Conselho Tutelar por determinação judicial e implica na suspensão permanente do poder familiar sobre crianças e adolescentes em situação de risco e no afastamento deles de casa.

B

Quando a família, ao invés de proteger a criança e o adolescente, viola seus direitos, uma das medidas previstas em lei, para impedir a violência e a negligência contra eles, é o abrigamento em instituição. Esta decisão é aplicada pelo Conselho Tutelar por determinação judicial e implica na suspensão temporária do poder familiar sobre crianças e adolescentes em situação de risco e no afastamento deles de casa.

C

Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem a lei determina que a colocação em família substituta se dê em definitivo, por meio da adoção ou, provisoriamente, via tutela ou guarda sempre por decisão judicial.

D

O acolhimento institucional deve ser uma medida excepcional e provisória e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) obriga que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.

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Q4330477

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Orientador Social |

Q4330477 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere às medidas de remissão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de liberdade e a internação.

B

Após ter-se iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

C

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

D

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, durante 2 (dois) anos, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

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Q4323397

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Agente de Apoio Educacional |

Q4323397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A Habilitação de Pretendentes à Adoção apresenta, de acordo com art. 197-F, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o prazo máximo de _______ para conclusão da habilitação à adoção, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

A

180 (cento e oitenta) dias

B

120 (cento e vinte) dias

C

90 (noventa) dias

D

60 (sessenta) dias

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Q4106891

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando uma gestante ou mãe expressa interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, ela deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, devendo ser observado que:

A

A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único, respeitará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

B

Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada em audiência, podendo ser quebrado o sigilo sobre a entrega, quando necessário.

C

A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

D

Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória do Estado.

E

Na hipótese de desistência pelos genitores – manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional – da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 90 dias.

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Q3983902

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente. A colocação em família substituta far-se-á mediante procedimento específico, EXCETO:

A

Guarda;

B

Tutela;

C

Procuração;

D

Adoção.

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Q3668124

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cuidador (Educação) |

Q3668124 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é o procedimento necessário para a perda e suspensão do poder familiar, conforme estabelecido no Artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

A medida é aplicada automaticamente após análise da autoridade judiciária competente.

B

A decisão fica a critério exclusivo dos pais, sem intervenção judicial.

C

A perda e suspensão são decretadas judicialmente, em um processo contraditório, nos casos previstos na legislação civil.

D

Acontece por meio de uma decisão administrativa, dispensando a necessidade de procedimento judicial.

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Q3550885

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

As questões a seguir deverão ser analisadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A quem será encaminhado o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional?

A

Ao Ministério Público.

B

À internação.

C

À Defensoria Pública.

D

À autoridade policial competente.

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Q3543250

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º ), seu consentimento

A

conjunto com seus receptores.

B

validado pelo Conselho Tutelar.

C

colhido em audiência.

D

avaliado por psicólogo.

E

firmado em cartório.

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Q3540102

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540102 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à participação do Ministério Público, o artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente enuncia que

A

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, de todas as decisões judiciais e para todos os atos processuais e terá acesso a todo local onde se encontre criança e adolescente.

B

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público atuará, obrigatoriamente, na defesa dos direitos e interesses de que cuida o Estatuto da Criança e do Adolescente e terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

C

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, e poderá ter vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para extração de cópias reprográficas necessárias ao ajuizamento de ações cíveis previstas no artigo 201 do mencionado diploma legal.

D

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, e poderá fazer recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

E

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público terá ciência dos autos, antes do trânsito em julgado.

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Q3499975

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor II - Inglês (200H/A) |

Q3499975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 46 Lei n® 8.069 de1990, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso, a adoção sera precedida de estagio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de:

A

Sessenta dias.

B

Noventa dias.

C

Cento e Vinte dias,

D

Cento e Oitenta dias.

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Q3493632

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Cardiologia Pediátrica |

Q3493632 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um recém-nascido de mãe adolescente com 15 anos recebe alta com orientação para que seja realizado o registro civil de nascimento (RCN) da criança.

As orientações para o procedimento devem incluir:

A

a necessidade da presença do pai e da mãe para registro no cartório;

B

a não obrigatoriedade de apresentação de documentos de identidade dos pais;

C

a obrigatoriedade de que o registro seja realizado na Vara da Infância e da Juventude, por ser a mãe menor de idade;

D

a necessidade da presença de um dos avós do bebê, caso a mãe não seja emancipada;

E

a necessidade de apresentação de certidão de casamento ou contrato de união estável dos pais.

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Q3492851

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes opções descreve corretamente o procedimento legal em caso de apreensão de um adolescente?

A

A apreensão de um adolescente deve ser mantida em segredo até que a autoridade judiciária competente ordene a comunicação à família.

B

A comunicação da apreensão do adolescente à autoridade judiciária competente e à família é opcional e depende da gravidade do caso.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

D

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão obrigatoriamente comunicados à autoridade judiciária competente e ao responsável legal do adolescente, não ficando a critério do adolescente indicar alguém.

E

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão obrigatoriamente comunicados à autoridade judiciária competente apenas.

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Q3458560

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90), é INCORRETO afirmar:

A

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

B

Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial

C

A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

D

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

E

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável

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Q3422302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social |

Q3422302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o prazo máximo estabelecido para que a autoridade judiciária comunique a colocação de uma criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar à entidade responsável?

A

30 dias

B

7 dias

C

10 dias

D

5 dias

E

15 dias

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Q3387638

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar |

Q3387638 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como são os prazos relacionados à adoção?

A

Desistência de entrega do filho para adoção: a criança será mantida com os pais, que terão acompanhamento familiar por 90 (noventa) dias.

B

Crianças em situação de acolhimento: devem ser cadastradas para adoção no prazo de 30 (trinta) dias.

C

30 (trinta) dias de propositura da ação de adoção pelo detentor da guarda.

D

Busca pela família extensa no prazo prorrogável de 60 (sessenta) dias.

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Q3379359

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Monitor Educação |

Q3379359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, (X), observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA:

A

pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias

B

pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias

C

pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias

D

pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias

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Q3373505

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico em Informática |

Q3373505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que será iniciado o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar?

A

Por provocação de qualquer pessoa que não tenha legítimo interesse.

B

Exclusivamente por determinação da autoridade judiciária.

C

Somente por provocação do Conselho Tutelar.

D

Por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

E

Por provocação dos pais ou responsável.

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Q3337017

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Assistente Social Escolar |

Q3337017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

B

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

D

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

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Q3225114

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Assistente Social |

Q3225114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O histórico e recorrente afastamento de crianças e adolescentes das famílias de origem indica a necessidade de uma política de fortalecimento desse grupo social. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Estabelece ainda, em seu artigo 19, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,

A

preferencialmente, em acolhimento institucional.

B

excepcionalmente, em família substituta.

C

prioritariamente, em internação provisória.

D

opcionalmente, junto à família ampliada.

E

ocasionalmente, colocado sob adoção.

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Questões de Concurso Comentadas sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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