Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Obrigação de Reparar o Dano para Concurso - Página 2

Q1617618

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Guarda Municipal |

Q1617618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:
I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional. II. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1278426

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às Medidas Socioeducativas, assinale a alternativa correta ao que corresponde à medida que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

A

Obrigação de reparar o dano.

B

Prestação de serviços à comunidade.

C

Inserção em regime de semiliberdade.

D

Advertência.

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Q1242866

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242866 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Guarda Municipal de Orlândia apreendeu João Lucas depredando o banheiro do posto de saúde municipal. Considerando que João Lucas nasceu em 01/02/2006, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele é considerado:

A

Criança, devendo ser autuado e inserido em regime de semiliberdade.

B

Criança, sendo, portanto, inimputável até completar dezoito anos de idade.

C

Adolescente, podendo lhe ser aplicada, por exemplo, a obrigação de reparar o dano.

D

Adolescente, devendo lhe ser imposta a medida de internação em estabelecimento educacional.

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Q1103348

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.

B

Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.

C

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.

D

Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.

E

Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.

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Q1048852

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048852 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o assunto, assinale a afirmativa incorreta:

A

O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem a oitiva do Ministério Público;

B

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;

C

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 3 (três) anos;

D

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.

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Q971414

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971414 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para aplicar medida socioeducativa, além das circunstâncias da infração,

A

a personalidade do adolescente e a gravidade da infração.

B

os motivos da conduta praticada pelo adolescente e a gravidade da infração.

C

somente a gravidade da infração.

D

a capacidade do adolescente de cumprir a medida e a gravidade da infração.

E

somente a capacidade de discernimento do adolescente.

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Q960579

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta:

A

A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.

B

Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

C

Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.

D

Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.

E

O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.

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Q2000847

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2000847 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 112 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações – estabelece medidas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes aos adolescentes, quando verificada prática de ato infracional.

É INCORRETO afirmar que, dentre estas medidas, está a

A

liberdade condicional.

B

obrigação de reparar o dano.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

inserção em regime de semiliberdade

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Q1276025

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Bossoroca - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Bossoroca - RS - Professor - Português |

Q1276025 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar os itens abaixo:
I - Obrigação de reparo ao dano. II - Inserção em regime de semiliberdade. III - Prestação de serviços à comunidade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q1066261

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São exemplos de medidas socioeducativas, aplica das pela autoridade competente ao adolescente que tenha praticado ato infracional:

A

pena de prisão simples e pera de detenção.

B

advertência e acolhimento institucional.

C

liberdade assistida e colocação em família substituta.

D

obrigação de reparar o dano e inserção em regime de semiliberdade.

E

pera de reclusão e pena de banimento.

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Q1066201

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas socioeducativas, aplicadas ao adolescente em conflito com a lei que pratica ato infracional, EXCETO:

A

inclusão em programa de acolhimento familiar.

B

prestação de serviços á comunidade.

C

obrigação de reparar o dono.

D

internação em estabelecimento educacional.

E

advertência.

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Q999998

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Sítio Novo - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal |

Q999998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

A

liberdade assistida e recolhimento em presídio federal.

B

obrigação de reparar o dano e recolhimento em presídio estadual.

C

liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

D

obrigação de reparar o dano e multa.

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Q975289

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q975289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um jovem de 14 anos praticou um ato infracional. Ao ser abordado pelo guarda municipal, ficou bastante nervoso e, chorando, perguntou ao agente o que aconteceria com ele. O guarda explicou que, de acordo com o ECA, o adolescente estava sujeito às medidas socioeducativas, e a autoridade competente, considerando a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração, iria escolher entre as opções disponíveis no Estatuto. Citou algumas, porém cometeu um engano. Assinale qual delas está ERRADA.

A

Encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade.

B

Advertência.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Prestação de trabalho forçado à comunidade.

E

Inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional.

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Q913044

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913044 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar as seguintes medidas, exceto:

A

Advertência

B

Liberdade assistida.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Prisão domiciliar.

E

Internação em estabelecimento educacional.

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Q866438

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

A

reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.

B

internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.

C

advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.

D

liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.

E

obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

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Q2745090

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Paraíso - SC - Orientador Social |

Q2745090 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a pra tica de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas com base no disposto do ECA, exceto:

A

Advertência.

B

Inserção em regime de semi-liberdade.

C

Opção de reparar o dano.

D

Prestação de serviços à comunidade.

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Q1629354

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda vez que o ato infracional praticado pelo adolescente acarretar prejuízos, ou seja, ocasionar reflexos patrimoniais, havendo possibilidade, o juiz poderá aplicar a medida socioeducativa de:

A

Internação em casas de semiliberdade ou lares educativos.

B

Obrigação de reparação do dano.

C

Internação em casa abrigo.

D

Internamento que priva parcialmente a liberdade.

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Q1388956

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Parapuã - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de Parapuã - SP - Assistente Social |

Q1388956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Das medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Obrigação de reparar o dano, advertência, prestação de serviço à comunidade, semiliberdade, liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional.

B

Obrigação de reparar o dano, semiliberdade, liberdade assistida, internação em estabelecimento socioassistencial, advertência, prestação de serviço à comunidade.

C

Advertência, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e internação.

D

Liberdade assistida, internação, prestação de serviço à comunidade.

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Q832348

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas socioeducativas, conforme expressamente regulamentadas em lei, é correto afirmar que a

A

liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para proteger adolescentes cujos direitos se encontram violados ou ameaçados em razão da própria conduta.

B

semiliberdade é fixada por tempo indeterminado, reavaliada no máximo a cada seis meses e implica profissionalização obrigatória do adolescente.

C

advertência não implica, em qualquer hipótese, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedente.

D

obrigação de reparar o dano consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral atribuídas, conforme suas aptidões, ao adolescente autor de ato infracional com reflexos patrimoniais.

E

prestação de serviços à comunidade deve ser fixada por um prazo mínimo de seis meses e com jornada semanal não inferior a oito horas.

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Q659270

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

A

a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.

B

à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.

C

ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.

D

a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.

E

ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

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