Tema central: A questão aborda o conceito jurídico de criança e adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as consequências legais do cometimento de ato infracional.

Legislação aplicável: Segundo o ECA, art. 2º: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."

No caso, João Lucas nasceu em 01/02/2006. Numa prova realizada em 2024, ele teria 18 anos completos, mas, se o cenário retrata data anterior a 01/02/2024, seria considerado adolescente.

Exemplo prático: Um jovem de 14 anos depreda um patrimônio público. Como adolescente, ele pode ser responsabilizado por ato infracional, inclusive com medida de obrigação de reparar o dano, prevista no ECA, art. 116.

Justificativa da alternativa correta (C):
Adolescente, podendo lhe ser aplicada, por exemplo, a obrigação de reparar o dano.

Segundo o art. 116 do ECA, ao adolescente pode ser determinada a reparação do dano causado. O STJ (REsp 1.112.748/SP) reforça essa aplicação. A medida é socioeducativa e visa responsabilizar e reeducar.

Análise das alternativas incorretas:

A) Criança, devendo ser autuado e inserido em regime de semiliberdade.
Errada, pois João Lucas já completou 12 anos, não se enquadrando mais como criança. Além disso, crianças não podem ser submetidas a medidas socioeducativas restritivas como semiliberdade; apenas adolescentes podem.

B) Criança, sendo, portanto, inimputável até completar dezoito anos de idade.
Errada, por considerar João Lucas criança, o que fere o ECA, art. 2º. Além disso, o termo "inimputável" é próprio do Direito Penal, não se aplicando à sistemática de responsabilização do ECA para adolescentes.

D) Adolescente, devendo lhe ser imposta a medida de internação em estabelecimento educacional.
Errada. A internação é medida extrema, usada apenas em casos graves, reincidência violenta ou descumprimento reiterado de medidas anteriores (ECA, art. 122). No caso de depredação, normalmente aplica-se medida menos gravosa, como reparar o dano.

Pegadinhas: Atenção para o conceito exato de criança e adolescente no ECA e evite confundir medidas socioeducativas (adolescentes) com medidas protetivas (crianças).

Doutrina: Segundo Paulo Lúcio Nogueira, reparar o dano busca a educação e a responsabilização do adolescente.

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Gabarito(C)

Se João Lucas nasceu em 2006, em 2019 ele completará 13 anos, portanto é considerado adolescente para o ECA.

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ECA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

A data de nascimento está ali apenas para tomar tempo e confundir o candidato. Atente-se nas alternativas, através da exclusão é possível resolver.

Em linhas gerais, a questão traz um caso concreto e exige o conhecimento estampado no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme narra o enunciado, um Guarda Municipal apreendeu João Carlos praticando um ato infracional. Considerando que a prova foi aplicada em 2019 e o infante nasceu no início de 2006, depreende-se que ele tem 13 anos, sendo, portanto, um adolescente, de acordo com o conceito trazido pelo art. 2º do ECA:

Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Sendo assim, podemos excluir as alternativas A e B.

Em relação à alternativa D, o erro está na afirmação "devendo lhe ser imposta", uma vez que o art. 112 é firme no sentido de que as medidas socioeducativas "poderão" ser impostas pela autoridade competente, devendo haver uma gradação conforme a capacidade de cumprimento e a gravidade da infração.

Assim, não podemos afirmar que a autoridade deverá, necessariamente, aplicar a medida de internação em estabelecimento educacional. Veja:

Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Dessa forma, a única alternativa correta é a letra C.

GABARITO: C

questão mal formulada uma vez que não informa a qual data houve a apuração do fato tampouco sua ocorrência, entretanto, tomei como base a data que foi aplicada a prova hahaha

bons estudos

GaB: C

Vunesp 2019

Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa. Correto