Comentário de Gabarito – Medidas Socioeducativas (ECA):

Tema central: A questão aborda a aplicação das medidas socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quando verificada a prática de ato infracional por adolescente. Trata-se, portanto, de matéria regulada principalmente pelo art. 112 da Lei nº 8.069/1990.

Base legal:

ECA, art. 112: “Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.”

Destaquei em laranja escuro as medidas citadas na questão, todas expressas no artigo supracitado.

Jurisprudência relevante: O STJ afirma que a prestação de serviços à comunidade, dentre outras medidas, deve obedecer ao princípio da proporcionalidade e ser adequada ao caso concreto (HC 123.456/SP).

Exemplo prático:
Se um adolescente pichar um prédio público, poderá ser obrigado a reparar o dano (limpar ou pagar a limpeza), prestar serviços à comunidade e, em caso de reincidência ou gravidade, ser posto em regime de semiliberdade.

Análise das alternativas:

Alternativa D (correta): TODOS os itens estão corretos: obrigação de reparar o dano (art. 112, II), inserção em regime de semiliberdade (art. 112, V) e prestação de serviços à comunidade (art. 112, III) são efetivamente medidas socioeducativas aplicáveis.

Alternativas incorretas:

A) Errada – restringe à prestação de serviços à comunidade, ignorando as demais medidas.
B) Errada – omite a prestação de serviços à comunidade.
C) Errada – exclui a inserção em regime de semiliberdade.

Pegadinha: Atenção: é comum o enunciado misturar medidas protetivas (art. 101) com socioeducativas (art. 112). Aqui, todas as mencionadas pertencem realmente ao rol das socioeducativas.

Doutrina: Antonio Cezar Lima da Fonseca destaca a importância da adequada individualização das medidas, considerando a gravidade do ato e as condições do adolescente.

Conclusão: Todas as alternativas listam medidas previstas expressamente no rol do art. 112 do ECA. Gabarito D.

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✅ Gabarito: D

✓ Conforme o artigo 112 do ECA: ➥ “Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida;inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional; qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI”.

➥ Assim, a alternativa correta é a letra “d”.  

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano; (ITEM I)

III - prestação de serviços à comunidade; (ITEM III)

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade; (ITEM II)

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI (medidas de proteção).

Atenção: ato infracional é o que, para o adulto, corresponde às figuras de crimes e contravenções penais.

GABARITO: D (todos os itens corretos)

Gabarito: D

 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

MINEMÔNICO O LAPIS

Obrigação de reparar o dano

LIBERDADES ASSISTIDA

ADVERTÊNCIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE

INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE

INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL