Questões de Concurso
Sobre ministério público no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 144 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Acerca da execução das medidas socioeducativas previstas no
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),
julgue o item subsequente.
A competência jurisdicional no que se refere a medidas
socioeducativas cabe exclusivamente ao Promotor de Justiça
que atua na Vara da Infância e da Juventude.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111780
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue.
Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios federais com repercussão nas políticas públicas educacionais, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, bem como a devida responsabilização do gestor por eventual desvio de finalidade ou uso irregular desses recursos.
Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios federais com repercussão nas políticas públicas educacionais, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, bem como a devida responsabilização do gestor por eventual desvio de finalidade ou uso irregular desses recursos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111779
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue.
Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.
Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Q2101091
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito da criança e do adolescente é um ramo jurídico com
característica autônoma, de caráter interdisciplinar e permite
o estudo aprofundado dos temas mais variados que envolvem
a população infanto-juvenil. Nesse âmbito, crianças e adolescentes se tornam sujeitos de direitos e recebem uma proteção
especial, pela peculiaridade de ainda serem indivíduos em desenvolvimento, gozando de prioridade da efetivação de seus
direitos fundamentais. Tendo em vista as dificuldades no atendimento à criança e ao adolescente, e a gritante necessidade
de protegê-los e defendê-los, pois precisam de atenção especial por ainda estarem em formação, em 2004, a Secretaria
Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o
Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, com o apoio
da Fundação das Nações Unidas para a Infância (Unicef),
apresentaram a proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
(Disponível em: https://jus.com.br/artigos/51212/sistema-nacional-deatendimento-socioeducativo-sinase-lei-n-12-594-de-18-de-janeiro-de2012.)
O SINASE atende às necessidades mais urgentes em relação ao atendimento socioeducativo oferecido aos adolescentes, e o faz funcionar como um verdadeiro manual para orientar os operadores do sistema de atendimento, do sistema de garantias dos direitos desses jovens, principalmente na proposição de políticas públicas e políticas orçamentárias, e o sistema judiciário; sendo tal sistema um instrumento jurídico- -político que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em matéria de ato infracional e medidas socioeducativas. Sobre as informações, está INCORRETO o que se afirma em:
(Disponível em: https://jus.com.br/artigos/51212/sistema-nacional-deatendimento-socioeducativo-sinase-lei-n-12-594-de-18-de-janeiro-de2012.)
O SINASE atende às necessidades mais urgentes em relação ao atendimento socioeducativo oferecido aos adolescentes, e o faz funcionar como um verdadeiro manual para orientar os operadores do sistema de atendimento, do sistema de garantias dos direitos desses jovens, principalmente na proposição de políticas públicas e políticas orçamentárias, e o sistema judiciário; sendo tal sistema um instrumento jurídico- -político que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em matéria de ato infracional e medidas socioeducativas. Sobre as informações, está INCORRETO o que se afirma em:
Q2073559
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na segunda metade do século XX, a Organização das Nações
Unidas elaborou a Declaração dos Direitos da Criança e introduziu
a doutrina da proteção integral, a qual foi absorvida no Art. 227 da
Constituição Federal de 1988 e norteou o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) de 1990.
A respeito da doutrina da proteção integral adotada pelo ECA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. ( ) Considera a família, a sociedade e o Estado solidariamente responsáveis pela garantia às crianças e aos adolescentes de todos os direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento. ( ) Reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e não como objetos da intervenção estatal, ao estabelecer que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito da doutrina da proteção integral adotada pelo ECA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. ( ) Considera a família, a sociedade e o Estado solidariamente responsáveis pela garantia às crianças e aos adolescentes de todos os direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento. ( ) Reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e não como objetos da intervenção estatal, ao estabelecer que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2093649
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público atua na área da infância e juventude com a finalidade de garantir a defesa dos direitos de crianças e
adolescentes, sujeitos de direitos, conforme expressa previsão da Constituição Federal. O Promotor de Justiça da infância
e juventude atua basicamente em três esferas: (a) adolescentes em conflito com a lei (atos infracionais); (b) situações de
risco e processos de guarda, tutela e adoção; (c) defesa de interesses metaindividuais. Duas são as principais formas de
atuação do Promotor de Justiça da infância e juventude: atuação administrativa e judicial. Na esfera administrativa, o
Promotor de Justiça cobra do Poder Público a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de
crianças e adolescentes nas áreas educacional, saúde, assistência social etc. Expede recomendações, realiza visitas de
inspeção, fiscaliza entidades governamentais e não governamentais e a regular aplicação dos recursos do Fundo dos
Direitos das Crianças e Adolescentes. Na área judicial, promove ações civis para a tutela de tais direitos.
(Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/infanciahome_c/Atua%C3%A7%C3%A3o%20do%20Minist%C3%A9rio%20P%C3% BAblico.pdf.)
Tendo em vista o papel do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que ao pedagogo que atua nessa instituição cabe, dentre outras atribuições:
(Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/infanciahome_c/Atua%C3%A7%C3%A3o%20do%20Minist%C3%A9rio%20P%C3% BAblico.pdf.)
Tendo em vista o papel do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que ao pedagogo que atua nessa instituição cabe, dentre outras atribuições:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PC-BA
Provas:
IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil
|
IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |
IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |
IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |
Q2065194
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade
de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo
público, exames ou perícias, no prazo que assinalar.
Entretanto, tal prazo não poderá ser:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943252
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de
criança e adolescente o Ministério Público, na condição de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927615
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade
judiciária, tem atribuição para
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927611
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional
atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao
procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897342
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente
sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à
inscrição de seus programas, especificando os regimes
de atendimento, perante
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897340
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de o representante do Ministério
Público ter recebido boletim de ocorrência da autoridade
policial reportando que um adolescente é objeto de investigação para apurar o cometimento de ato infracional, e
o menor não comparece perante o Promotor para a sua
devida oitiva, é correto afirmar que o Promotor
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892572
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente.
Nessa situação hipotética,
Q1879120
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e
coletivos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870444
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do exercício do poder familiar dos pais.
II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA, devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de 21 anos.
III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à execução penal.
IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independe de eles se encontrem em situação de violação de direitos.
Estão certos apenas os itens
Q1869767
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Anderson, adolescente de 15 anos, pratica suposto ato infracional análogo ao crime de furto. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, constata-se que Anderson praticou, anteriormente, suposto ato infracional análogo ao crime de dano, no qual recebeu remissão concedida pelo Ministério Público. Atualmente, o adolescente está inserido em programa de aprendizagem, conta com o apoio dos pais e está sob acompanhamento do Conselho Tutelar. O juiz concede remissão ao adolescente, manifestando-se o Ministério Público contrariamente à concessão do benefício, sob o fundamento de que o adolescente possui antecedente pela prática de ato infracional.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875672
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A remissão é instituto que se desdobra em consequências
jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a
doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a
remissão concedida pelo Ministério Público
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873052
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à proteção judicial dos interesses metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Provas:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo
|
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista |
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |
Q1866884
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato
infracional, o representante do Ministério Público poderá
conceder a Remissão, como forma de:
Ano: 2021
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q1855857
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa
incorreta:
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