Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 48

Q1165525

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é correto afirmar que:

A

será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

B

a internação exige autorização do Juiz e oitiva do Ministério Público, mas a desinternação não.

C

a liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade.

D

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

E

constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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Q1165518

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Tício, Agente de Segurança Socioeducativo, tenha que realizar busca pessoal em visitante que adentra estabelecim ento onde adolescentes infratores estão internados, por fundada suspeita de que esse visitante esteja portando drogas ilícitas. Nesse caso:

A

se realizada, a busca pessoal representará crime de constrangimento ilegal, mesmo que não tenha havido violência ou grave ameaça.

B

a busca pessoal independerá de mandado, podendo Tício agir de ofício na revista da pessoa suspeita.

C

Tício deverá obter um mandado judicial para revistar o visitante, considerando que a intimidade é direito fundamental.

D

Tício agirá sob o manto do poder de polícia civil, podendo prender imediatamente o visitante se o desrespeitar, colocando-o em cela própria.

E

haverá crime de tortura caso seja realizada a busca pessoal nessas condições.

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Q1152088

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que corretamente consigna uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

B

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

C

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio da mãe, mesmo esta não possuindo a guarda.

D

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

E

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, não é de competência exclusiva do juiz.

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Q1149555

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. De acordo com esta lei, considere:
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.
IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, III e V.

C

I, II e V.

D

II, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q1096323

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social de Rua |

Q1096323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, ECA, na Seção XVII, Art. 121, estabelece que a internação da criança e do adolescente constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O § 3º, do artigo citado, deixa claro que, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a um período de

A

cinco anos.

B

três anos.

C

seis meses.

D

um ano.

E

três meses.

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Q1090579

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social |

Q1090579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após o devido processo legal, no qual é atribuído ao adolescente a autoria de ato infracional, são aplicadas as medidas socioeducativas, cujo caráter pedagógico permite ao adolescente romper com a vivência de diferentes formas de violência. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses. De acordo com o SINASE (art. 43), a reavaliação das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade pode ser solicitada a qualquer tempo, justificado o pedido pelo desempenho adequado do adolescente com base

A

no seu plano de atendimento individual.

B

em sua proatividade para a mudança.

C

na faixa etária ultrapassada para a medida.

D

em ocorrência de doença grave.

E

no prazo de cumprimento da medida.

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Q1086845

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Apresentam-se, dentre outras, como medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

abrigo em entidade e orientação temporária

B

inclusão em programa oficial de proteção ao drogadito e acolhimento corporativo

C

inclusão em regime de abrigo-albergue e colocação em família substituta

D

obrigação de reparar o dano e liberdade assistida

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Q1066261

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São exemplos de medidas socioeducativas, aplica das pela autoridade competente ao adolescente que tenha praticado ato infracional:

A

pena de prisão simples e pera de detenção.

B

advertência e acolhimento institucional.

C

liberdade assistida e colocação em família substituta.

D

obrigação de reparar o dano e inserção em regime de semiliberdade.

E

pera de reclusão e pena de banimento.

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Q1066208

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os programas de atendimento do SINASE, sabe-se que existem os programas de meio aberto. Assim, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, dentre outras competências:

A

avaliar com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

B

comprovar a existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

C

assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.

D

prever o processo e os requisitos para a escolha do dirigente de entidade assistencial.

E

promover a melhora da qualidade da gestão e dc atendimento socioeducativo

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Q1066206

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Observe os seguintes itens:

I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;

III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

Os itens acima mencionados referem-se a:

A

deveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.

B

direitos sociais previstos na Constituição Federal.

C

direitos do adolescentes submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.

D

garantias processuais do adolescentes que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.

E

direitos do adolescente que responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.

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Q1066204

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é garantido ao adolescente o direito de receber visita dos filhos:

A

maiores de idade.

B

até 11 (onze) anos de idade.

C

menores de idade .

D

até 6 (seis) anos de idade

E

independentemente da idade destes

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Q1066201

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas socioeducativas, aplicadas ao adolescente em conflito com a lei que pratica ato infracional, EXCETO:

A

inclusão em programa de acolhimento familiar.

B

prestação de serviços á comunidade.

C

obrigação de reparar o dono.

D

internação em estabelecimento educacional.

E

advertência.

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Q1066153

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a formação e o tratamento dos menores colocados em instituição têm por objetivo:

A

garantir que o crime por eles praticado seja aniquilado, negado, expiado pelo sofrimento da pena que, desse modo, restabeleceria o direito lesado.

B

aplicar-lhes um castigo, retribuindo com o mal, o mal praticado, em uma ótica retribucionista.

C

ajudá-los a lidar com a colocação em família substituta.

D

provar para a sociedade que a internação de adolescentes não tem outra utilidade que não a de estigmatizar, desmoralizar, denegrir e embrutecer o indivíduo.

E

assegurar-lhes assistência, proteção, educação e formação profissional, a fim de os ajudar a desempenhar um papel construtivo e produtivo na sociedade.

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Q1044433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei Federal n° 12.594/2012) compete ao Município:

A

cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

B

estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

C

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

D

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

E

garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, com órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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Q1032859

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas socioeducativas (MSE):

A

De forma geral, as MSE buscam a punição do adolescente quanto ao ato lesivo e infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

B

A medida de internação de adolescentes que cometeram atos antissociais prevê a inclusão em programas predeterminados de reeducação, tratamento de saúde mental e reinserção social.

C

O regime de semi-liberdade compõe a medida de internação e sempre ocorrerá logo após o cumprimento da medida de internação, como forma de transição para o meio aberto.

D

A medida de prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas não remuneradas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a instituições, bem como em programas comunitários ou governamentais.

E

A medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de legalidade, retroatividade, culpabilidade e igualdade.

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Q1032858

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao ato infracional, é correto afirmar que

A

está prevista medida socioeducativa para toda criança e adolescente que cometa qualquer ato infracional.

B

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

C

diante da prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas de advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

D

durante o cumprimento da medida de internação, e como parte desta, o adolescente deverá exercer atividade laborativa, determinada pela autoridade competente.

E

o adolescente em conflito com a lei, por sua condição especial de desenvolvimento, na relação processual será apenas escutado pela autoridade competente, que atribuirá a sentença fundamentado nas provas contidas no processo.

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Q1032809

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Pedagogo |

Q1032809 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as medidas socioeducativas abaixo e relacione-as com a caracterização de cada uma delas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Imagem associada para resolução da questão

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1021017

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo |

Q1021017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

B

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação,currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

C

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

D

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

E

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, exceto participar da definição das propostas educacionais.

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Q1021016

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo |

Q1021016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q1007046

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Toritama - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal |

Q1007046 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

II. É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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