Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 40

Q518181

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Janaína, agente educadora em um município do interior paulista, em conformidade com as atribuições de seu cargo, foi designada para fazer parte do projeto municipal “Lazer no Parque", dando suporte à promoção de eventos de natureza cultural, social e de lazer. Assim que tomou conhecimento de sua designação, ela quis saber qual legislação confere às pessoas o direito ao lazer e embasa o referido projeto. Os responsáveis informaram-na acertadamente que as ações encontravam respaldo legal

A

apenas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96).

B

apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90).

C

tão somente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003).

D

ao mesmo tempo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96),no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n°10.741/2003)

E

simultaneamente na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,Lei n° 8.069/90), no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) e no Parecer CNE/CEB n° 20/2009.

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Q515209

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A responsabilidade pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes previstos nas leis e na Constituição Federal é:

A

primária e solidária da União, estado e município;

B

exclusivamente do Estado membro da federação;

C

primária do município e subsidiária do estado;

D

primária e solidária do estado e da União, respondendo o município subsidiariamente;

E

primária e solidária do estado e do município, respondendo a União subsidiariamente.

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Q510338

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Assistente social |

Q510338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), quando são ameaçados ou violados os direitos, são aplicáveis e cabíveis as medidas de proteção à criança e ao adolescente. Sobre a situação de ameaça ou violação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que sugira aplicação das respectivas medidas de proteção, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Por atraso na liberação do benefício Bolsa Família, quando legalmente solicitado.
( ) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
( ) Em razão de sua conduta.
( ) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

A sequência está correta em

A

F, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

F, V, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q503911

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA prevê medidas protetivas relacionadas à assistência e à saúde, tais como:

I Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.

II Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e a toxicômanos.

III Impossibilidade de colocação em família substituta.

IV Advertência aos pais pelo juiz.

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas um item está certo.

C

Apenas dois itens estão certos.

D

Apenas três itens estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q503907

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da relação entre o uso de drogas e as medidas socioeducativas, é correto afirmar que

A

os adolescentes abusadores e dependentes de drogas devem ser tratados como delinquentes, pois praticam atos infracionais.

B

a medida socioeducativa não pode ser aplicada para adolescentes dependentes de drogas.

C

um adolescente apreendido pela polícia pelo uso e porte de cocaína deve ser preso em flagrante e encaminhado para internação.

D

o uso de drogas lícitas e ilícitas deve ser alvo de medidas de proteção.

E

a medida socioeducativa é indicada para adolescentes dependentes de drogas.

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Q503875

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A história da legislação e políticas públicas para a infância e a adolescência no Brasil originou-se pela erradicação da doutrina da situação irregular que deu lugar à doutrina da proteção integral. Acerca da caracterização de cada um desses paradigmas, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina da proteção integral não se dirige ao conjunto da população infanto-juvenil, mas apenas aos menores em situação irregular.

B

Pela doutrina da situação irregular, a legislação deve dirigir-se ao conjunto da população infanto-juvenil, que abrange todas as crianças e adolescentes, sem nenhuma exceção.

C

A doutrina da situação irregular preocupa-se com os direitos humanos da população infanto-juvenil em sua integridade.

D

A doutrina da proteção integral não se limita à proteção e à vigilância, buscando defender todos os direitos de todas as crianças.

E

Na doutrina da situação irregular, os casos sociais e psicopedagógicos, como a pobreza e a inadaptação, alvo de medida de proteção às crianças violadas em seus direitos, eram resolvidos na esfera administrativa.

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Q502042

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino | FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q502042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente – ECA, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar para crianças e adolescentes devem adotar alguns princípios.

Analise as alternativas abaixo e marque aquela que aponta CORRETAMENTE um desses princípios:

A

Definição do dirigente da entidade como adotante

B

Isolamento de cada criança

C

Não desmembramento de grupos de irmãos

D

Restrição de direitos com fins educacionais

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Q501093

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Monte Mor - SP Prova: CONSESP - 2012 - Prefeitura de Monte Mor - SP - Cuidador de crianças |

Q501093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados

A

por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

B

por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.

C

em razão de sua conduta.

D

todas as alternativas anteriores são corretas.

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Q493772

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q493772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Quadro Operativo do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil estrutura-se em torno de 6 eixos estratégicos, sendo definidos em cada um deles os objetivos e as metas a serem alcançadas, as ações a serem executadas, os prazos e as parcerias. É importante ressaltar que o Plano é orgânico e integrado, o que significa que sua operacionalização implica, obrigatoriamente, ações articuladas dos diferentes eixos. Relacione adequadamente o conteúdo à descrição dos respectivos eixos.

1. Análise da situação.
2. Mobilização e articulação.
3. Defesa e responsabilização.
4. Atendimento.
5. Prevenção.
6. Protagonismo infanto-juvenil.

(   ) Fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da violência sexual; comprometer a sociedade civil no enfrentamento dessa problemática; divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao sexo turismo e ao tráfico para fins sexuais; e, avaliar os impactos e resultados das ações de mobilização.
(   ) Conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país; o diagnóstico da situação do enfrentamento da problemática; as condições e a garantia de financiamento do Plano; o monitoramento e a avaliação do Plano; e, a divulgação de todos os dados e informações à sociedade civil brasileira.
(   ) Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução do Plano Nacional.
(   ) Assegurar ações preventivas contra a violência sexual, possibilitando que as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento da sua autodefesa e atuar junto à Frente Parlamentar no sentido da legislação referente a internet.
(   ) Atualizar a legislação sobre crimes sexuais; combater a impunidade; disponibilizar serviços de notificação e capacitar os profissionais da área jurídico-policial; e, implantar e implementar os Conselhos Tutelares, o SIPIA e as Delegacias especializadas de crimes contra crianças e adolescentes.
(   ) Efetuar e garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, por profissionais especializados e capacitados.

A sequência está correta em

A

2, 1, 5, 6, 4, 3.

B

2, 1, 6, 5, 3, 4.

C

3, 4, 2, 1, 6, 5.

D

4, 3, 2, 1, 5, 6.

E

6, 2, 3, 4, 5, 1.

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Q493769

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q493769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual, que foi apresentado e deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – CONANDA, na Assembleia Ordinária de 12/07/2000. Sobre os objetivos específicos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, analise.

I. Realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
II. Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual consumada.
III. Promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.
IV. Substituir o sistema de defesa e de responsabilização.
V. Reduzir o protagonismo infanto-juvenil.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e V.

E

II, III, e IV.

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Q492584

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente:

A

privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

B

interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e depois do adolescente.

C

na aplicação das medidas de segurança levar-se-ão em conta as necessidades materiais, preferindo-se aqueles que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

D

responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada mesmo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

E

intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada antes da situação de ameaça de perigo ser conhecida.

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Q485306

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relacione os Princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção às respectivas definições.

1. Intervenção Precoce
2. Intervenção Mínima
3. Proporcionalidade e Atualidade
4. Responsabilidade Parental

( ) A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

( ) A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

( ) A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.

( ) A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo

A

1 – 3 – 2 – 4

B

1 – 4 – 2 – 3

C

2 – 4 – 1 – 3

D

2 – 4 – 3 – 1

E

4 – 3 – 2 – 1

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Q485123

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |

Q485123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A triste história dos orfanatos romenos criados no regime comunista no país mostra de maneira dramática as consequências da privação social e afetiva no desenvolvimento físico e psicológico de bebês. Atualmente, no Brasil, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar tornou-se preferencial à institucionalização. Sobre a medida judicial de acolhimento familiar, é correto apontar que:

A

o acolhimento familiar conta como estágio de convivência e a família acolhedora terá preferência na adoção ou guarda definitiva da criança ou adolescente sob sua guarda;

B

o programa de acolhimento familiar oportuniza um atendimento individualizado, a convivência familiar e a criação de vínculos afetivos com os guardiães temporários;

C

o acolhimento em família é a medida protetiva e socioeducativa que melhor prepara as crianças e adolescentes acolhidos para a colocação em família substituta;

D

a mudança periódica dos acolhidos para outras famílias acolhedoras cadastradas protege as crianças e adolescentes de aprofundarem vínculos que são, por definição, provisórios;

E

como detentora da guarda da criança ou adolescente, a família acolhedora poderá se opor a terceiros, inclusive aos pais, e determinar a suspensão da visitação da família de origem.

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Q485121

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |

Q485121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma operação da Polícia Civil que fiscalizava a prostituição infantil, duas adolescentes de 16 e 17 anos foram flagradas em uma boate e levadas para a delegacia especializada, onde prestaram depoimento para um inquérito que investiga prostituição infantil e turismo sexual. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

as adolescentes deverão ser autuadas e responder por ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição;

B

feita a confirmação pelos órgãos da rede básica de saúde, os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes serão notificados ao Conselho Tutelar;

C

os responsáveis pelas adolescentes deverão ser responsabilizados criminalmente por desídia na educação e proteção das jovens;

D

as jovens deverão ser encaminhadas para o sistema de garantia de direitos para ter acesso a serviços e atendimentos necessários a sua proteção integral;

E

só ficará caracterizado o abuso sexual se o contato de um agressor adulto com as adolescentes for físico.

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Q485114

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |

Q485114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A entidade Esperança e Amor, que atende meninos entre 6 e 15 anos, foi procurada espontaneamente por João, 10 anos, às 20 h de uma terça-feira. O infante solicitou acolhimento emergencial, dizendo ter sido agredido e expulso de casa pelo pai alcoolizado. O dirigente da instituição alegou que não poderia acolher o menino sem que houvesse determinação judicial para tanto.

Segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), o dirigente da instituição:

A

agiu equivocadamente, pois as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade;

B

agiu acertadamente, pois a medida protetiva de acolhimento institucional da criança e do adolescente somente poderá ser determinada pela autoridade judicial competente, sendo passível de responsabilização o agente público ou privado que agir em desconformidade com o estabelecido na lei;

C

agiu erroneamente, pois as entidades de acolhimento institucional poderão, em caráter de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, com comunicação do fato ao Conselho Tutelar, em até 48 horas, sob pena de responsabilidade;

D

agiu acertadamente, pois as medidas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes devem ser aplicadas após verificação da violação dos direitos e é necessária a apuração da veracidade dos fatos relatados pelo menino que demandou o acolhimento institucional;

E

agiu erroneamente, pois as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação do Conselho Tutelar, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao referido órgão, sob pena de responsabilidade.

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Q483609

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

A

provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, implicando na privação de liberdade cautelar.

B

excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

C

provisórias ou definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão da institucionalização.

D

provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando privação de liberdade.

E

provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

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Q472169

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472169 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.
.

Tem direito à isenção do pagamento de contribuições à seguridade social a entidade com sede em país estrangeiro que remeta suas rendas, recursos e eventual superávit ao país de origem, desde que cumpridas suas obrigações em relação à execução de programas e projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

Certo

Errado

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Q472165

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

Caso haja a necessidade de acolhimento institucional urgente, as entidades que mantenham esse tipo de programa poderão, em caráter excepcional, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que comuniquem o fato ao juiz da vara da infância e da juventude, no prazo de até vinte e quatro horas.

Certo

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Q472163

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes devem ser apresentados ao município ou ao estado, conforme a origem das dotações orçamentárias.

Certo

Errado

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Q472162

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472162 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.

São medidas de proteção previstas no ECA: a obrigatoriedade do oferecimento de matrícula e a garantia de frequência aos adolescentes em estabelecimento oficial de ensino médio.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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