Q1927610Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e
ao adolescente será norteada por vários princípios, dentre os quais o interesse superior da criança e do adolescente, que
estabelece que
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