De acordo com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016...

A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo que se restringe ao Governo Federal, segundo suas respectivas competências constitucionais e legais.

Nenhuma das alternativas anteriores.