Para Silva (2006), há uma disparidade entre o direito de visitas assegurado pela Lei de Execuções Penais (LEP), Lei n.º 7.210/1984, aos pais condenados e a garantia à integralidade física e moral da criança prevista pelo ECA. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

I O ECA prevê a necessidade da criança de manter o convívio familiar e comunitário.

II A legislação omitiu a possibilidade de tratar adequadamente da visita de crianças aos pais condenados, alegando questões de segurança pública para evitar rebeliões e motins.

III As instituições carcerárias tratam essa situação conforme o estabelecido pelo ECA.

IV A ausência de referência às visitas das crianças filhas de encarcerados(as), na LEP, implica a invisibilidade dessas crianças e, portanto, a ameaça aos vínculos familiares pelas dificuldades de contato.

A quantidade de itens certos é igual a

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

É dever.........................................................velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é:

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

A gestante e a parturiente têm direito a____acompanhante(s) de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 25, entende-se por família natural:

Assinale a alternativa INCORRETA: de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes tudo o que se dispõe abaixo, EXCETO:

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, no artigo 22, aos pais incumbe o dever de:

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em que consiste o apadrinhamento?

De acordo com o art. 19-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de:

Ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever:

De acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

Consta no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente que o direito à liberdade das crianças e dos adolescentes compreende os seguintes aspectos:3

1. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

2. Opinião e expressão.

3. Crença e culto religioso.

4. Brincar, praticar esportes e divertir-se sempre acompanhado de um adulto responsável.

5. Participar da vida política, na forma da lei, podendo votar e ser votado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Maria tem 15 (quinze) anos de idade e foi contratada pela empresa X para trabalhar na condição de aprendiz. Durante a vigência de seu contrato de trabalho, diferente do que o contrato previa, Maria trabalhou em local insalubre e perigoso, em virtude isso, adquiriu uma alergia de pele. Ao tomar conhecimento da situação durante uma visita domiciliar, nos termos do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente você orienta Maria e seus responsáveis que:

Quanto aos maus-tratos e à negligência no cuidado à criança, é CORRETO afirmar que

Conforme o Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente em seu Capítulo V- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, analise as afirmativas abaixo:

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

IV. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

V. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Somente está CORRETO o que se afirma em

O Capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, tratando de forma específica o trabalho do adolescente aprendiz. O referido Estatuto, assegura objetivamente ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos:
I direitos trabalhistas. II direitos previdenciários. III bolsa-aprendizagem. IV trabalho protegido.
Estão CORRETOS os itens: