Comentário sobre a questão – Direitos Fundamentais no ECA

Análise do enunciado:
A questão cobra conhecimento específico sobre as obrigações dos hospitais e estabelecimentos de saúde em relação à gestante e ao neonato, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema é fundamental para quem atua ou pretende atuar na segurança pública, pois a proteção da infância e juventude é uma atribuição transversal à Guarda Municipal.

Legislação aplicável:
O comando correto está no ECA, Art. 10, inciso V:
“Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.”

Tema central:
Trata-se do direito ao alojamento conjunto, que visa garantir o contato contínuo entre a mãe e o recém-nascido, promovendo o vínculo afetivo, a amamentação e o desenvolvimento saudável.

Exemplo prático:
Imagine uma mãe que dá à luz em hospital municipal. O hospital deve, por lei, manter o bebê no mesmo quarto que a mãe, exceto em situações médicas que recomendem o contrário. Isso fortalece a relação mãe-filho e facilita o aleitamento materno.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B reflete exatamente a exigência legal do ECA. É obrigatória a manutenção de alojamento conjunto para permitir a permanência do neonato junto à mãe, independentemente de ser hospital público ou privado.

Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta. O ECA exige identificação do recém-nascido através de registro da impressão plantar e digital e da mãe em todos os hospitais, não apenas nos públicos.
C) Incorreta. Não existe, no ECA, obrigatoriedade de manter prontuários individuais por 15 anos.
D) Incorreta. A certidão de nascimento não deve conter intercorrências do parto ou dados além dos estabelecidos em lei civil.

Pegadinhas:
A banca tentou te confundir com detalhes específicos e prazos inventados, além de restringir a identificação apenas a hospitais públicos. Cuidado com restrições ou exigências não previstas no texto legal.

Doutrina: Corradini et al. defendem que o alojamento conjunto fortalece o vínculo e contribui para a saúde do recém-nascido.

Conclusão: Utilize a leitura atenta do texto legal como principal estratégia. Parabéns por estudar esse assunto relevante!
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RESPOSTA: LETRA B

A) CORREÇÃO: Artigo 10º II: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

B) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. Artigo 10º V.

C) CORREÇÃO: Artigo 10º I: manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D) CORREÇÃO: Artigo 10º IV: fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.