Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta: 

Nos termos do que expressamente estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) acerca do programa de apadrinhamento, assinale a alternativa correta: 

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta: 

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos:

Sobre a proteção da criança e do adolescente, assinale a afirmativa que traduz aplicação de procedimento inadequado ao menor.

No que se refere ao direito à liberdade previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – opinião e expressão. II – brincar, praticar esportes e trabalhar. III – participar da vida política, na forma da lei. 

Com relação ao direito à vida e à saúde previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária. II – Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recémnascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. III – A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. 

Com relação ao direito à educação previsto no artigo 53 do ECA, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – direito de ser respeitado por seus educadores. II – igualdade de condições para o acesso e evasão escolar. III – direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 

No que se refere ao direito à liberdade previsto no ECA, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – crença e culto religioso. II – opinião e expressão. III – participar da vida política, sem nenhuma restrição. 

A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representa um avanço na proteção do grupo social a que se destina. Assinale a assertiva que apresenta CORRETAS prescrições desta lei. 

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Estando tais princípios citados entre os itens abaixo, analise-os: I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. IIAtividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III.Horário especial para o exercício das atividades. IV.Garantia de estágio preparatório remunerado.
Estão CORRETOS, apenas:

Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se relacionam mais diretamente à importância do papel do núcleo familiar na formação e criação dos filhos menores. 

Considerando o direito à Convivência Familiar, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(  ) As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência do STF como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil, tornando inviável a adoção por casais homoafetivos.

(  ) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

(  ) De acordo com o STF, a paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição Federal, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos.

(  ) A circunstância de encontrar-se a extraditanda grávida, em vias de dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade brasileira, configura óbice ao deferimento da extradição, conforme entendimento do STF.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paulo como se fosse seu filho. Sérgio deseja oficializar o vínculo de paternidade, passando a constar como pai no registro de nascimento de Paulo. Considerando a normativa vigente sobre o tema,

A existência de vínculos de afinidade e afetividade é, segundo previsto em lei,

Suzana, tia-avó paterna, é guardiã de Helena, hoje com 2 anos, desde os três meses de vida. Pai e mãe são usuários de drogas, vivem em situação de rua e nunca visitaram a filha, ainda que saibam onde ela esteja. Suzana, pretendendo adotar Helena, procura a Defensoria Pública. Está correta a orientação jurídica no sentido de que

De acordo com as leis que regimentam o ECA, no que compete ao Direito a Convivência Familiar e Comunitária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. II. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. III. Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. IV. Em caso de colocação em família substituta e tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) aborda os direitos fundamentais. Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto no ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de organização e participação em entidades estudantis.

( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.