Análise da Questão:

O tema central é Direitos Fundamentais do Adolescente no ECA, mais precisamente os princípios da formação técnico-profissional do adolescente. Trata-se de assunto recorrente em provas, exigindo do candidato conhecimento do art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fundamentação Legal:

Citando o texto legal:
Art. 63 do ECA:
"A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I – garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III – horário especial para o exercício das atividades."

Não há previsão legal para "estágio preparatório remunerado" como princípio obrigatório no ECA.

Exemplo prático:

Imagine um adolescente contratado como aprendiz por uma empresa: ele deve estar matriculado e frequentando a escola, as tarefas devem ser adequadas à sua maturidade e desenvolvimento, e o horário do trabalho não pode prejudicar os estudos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta porque apenas os Itens I, II e III correspondem aos princípios previstos no art. 63 do ECA. O Item IV (“garantia de estágio preparatório remunerado”) não tem respaldo na legislação específica.

Análise das alternativas incorretas:

• B – Inclui o IV (estágio remunerado), que não é princípio previsto no ECA. Errada.
• C – Deixa de lado o I (frequência escolar), válido e essencial pela lei. Errada.
• D – Substitui indevidamente o II (compatibilidade com desenvolvimento) pelo IV, o que não está na lei. Errada.

Pegadinha comum: O ECA não exige a “garantia de estágio preparatório remunerado” como princípio. O candidato atento ao texto literal evita esse erro.

Doutrina relevante: Oris de Oliveira ressalta que formação técnico-profissional requer “conjugação de ensino teórico e prático, ambiente adequado e orientação responsável”.

Conclusão: Marque alternativa A; ela traduz com precisão a legislação e os princípios aplicáveis ao tema. Continue atento a detalhes e à leitura literal do ECA!
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Vejamos:

 I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, I, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, II, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III. Horário especial para o exercício das atividades.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, III, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: III - horário especial para o exercício das atividades.

IV. Garantia de estágio preparatório remunerado. 

Errado. A garantia de estágio preparatório remunerado não é princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer.

Portanto, itens I, II e III corretos.

Gabarito: A

Gabarito: Letra A

Art. 63 do ECA - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

LETRA A

Nada de remuneração, seguimos...

GABARITO: A

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.