A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respei...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Provas:
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Q1854706
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos: