Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 6

Q4293611

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Educação |

Q4293611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariana, estudante de 15 anos, recebeu nota baixa em um trabalho escolar e identificou que parte dos critérios de avaliação não havia sido previamente informada à turma. Após buscar esclarecimentos sem sucesso, recorreu à coordenação pedagógica.
Considerando o caso e o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

o estudante pode solicitar esclarecimentos ao professor, mas não possui direito de questionar critérios avaliativos.

B

o estudante tem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

a contestação de critérios avaliativos somente é admitida quando houver erro no cálculo da nota final.

D

o direito de recorrer de decisões escolares é restrito aos pais e/ou responsáveis legais do estudante.

E

os critérios de avaliação são de exclusiva competência do professor, não cabendo questionamento ou recurso.

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Q4291579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990 e suas atualizações), assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo que esse atendimento deve ser feito em nível terciário de saúde.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-se, à criança e ao adolescente, o direito de visitação à mãe, ao pai, aos avós e tios internados em instituição de saúde.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários de acordo com sua vontade.

D

Os filhos havidos fora do casamento serão reconhecidos por ambos os genitores, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

E

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nessa Lei, sendo que o adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil e ter, pelo menos, 16 anos a mais do que o adotando.

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Q4290606

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlia, com 15 anos de idade, foi contratada por uma lanchonete para trabalhar no caixa, mediante remuneração mensal.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Júlia

A

pode trabalhar na lanchonete desde que não seja no período noturno e não exerça nenhuma atividade insalubre ou perigosa.

B

pode trabalhar na lanchonete desde que mediante autorização judicial.

C

pode trabalhar na lanchonete desde que com autorização dos seus pais.

D

pode trabalhar na lanchonete desde que na condição de aprendiz.

E

não pode trabalhar na lanchonete.

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Q4290603

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, de 14 anos, reside com sua mãe, Maria, após a separação dos pais. Embora pague regularmente pensão alimentícia, seu pai, João, não mantém contato com o adolescente há vários anos, recusando-se a atender suas ligações, comparecer a eventos escolares ou prestar qualquer orientação sobre escolhas educacionais e profissionais. Diante disso, foi ajuizada ação de reparação civil por abandono afetivo.

Considerando a situação hipotética, com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O dever dos pais restringe-se à prestação de alimentos e à garantia da subsistência material dos filhos.

B

A assistência afetiva constitui faculdade dos pais, não integrando o conteúdo do poder familiar.

C

A presença física dos pais somente integra a assistência afetiva quando determinada judicialmente.

D

O abandono afetivo pode caracterizar conduta ilícita sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

A assistência afetiva limita-se ao dever de convivência, não abrangendo orientação profissional, educacional ou apoio emocional.

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Q4290099

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Supervisor Geral de Ensino |

Q4290099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. No que se refere às garantias asseguradas aos alunos, assinale a alternativa correta.

A

A criança possui o dever de aceitar critérios avaliativos sem possibilidade de contestação perante as instâncias escolares superiores do município.

B

O adolescente deve ser impedido de participar de entidades estudantis para garantir o foco nas atividades de ensino.

C

O direito à educação pública e gratuita deve ser garantido no raio de cinco quilômetros da residência da criança ou adolescente.

D

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de serem respeitados por seus educadores nos ambientes de ensino.

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Q4289972

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB I |

Q4289972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 53, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis

A

receber relatórios bimestrais sigilosos e auditar os gastos financeiros da associação de pais.

B

vetar a adoção de materiais didáticos que contrariem os valores religiosos do núcleo familiar.

C

supervisionar o planejamento diário de aulas dos professores em reuniões mensais de colegiado.

D

exigir atendimento psicológico individualizado na escola sempre que houver queda no rendimento do aluno.

E

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q4289859

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - AEE | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Língua Inglesa | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Língua Portuguesa | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Matemática | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Geografia | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB III - Arte | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Brailista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - História | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Ciências | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Intérprete de Libras | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Educação Física |

Q4289859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A indisciplina de crianças e adolescentes pode ser um desafio tanto dentro quanto fora da escola.
Em suas ações diante desse contexto, educadores devem respeitar as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990), que, em seu art. 17, estabelece

A

a prerrogativa exclusiva dos pais no uso do constrangimento como sanção perante ao comportamento inadequado.

B

o dever de observância da proporcionalidade no uso da violência como forma de correção da indisciplina.

C

o controle adulto sobre imagem, identidade, espaços e objetos pessoais das crianças, devido à carência de autonomia na infância.

D

a proibição de repreensão da criança e do adolescente por parte de adultos, por quaisquer que sejam os meios.

E

o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

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Q4289468

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social |

Q4289468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, esse público tem direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sobre esses aspectos, é CORRETO afirmar que:

A

É sugerida a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de um protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico

B

Os programas de saúde mental para crianças e adolescentes promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, exceto a atenção hospitalar.

C

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não serão encaminhadas, a fim de evitar constrangimento, ao sistema de Justiça.

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Q4289159

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289159 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê proteção contra diversas formas de violação dos direitos da criança e do adolescente. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência ou violência, respondendo na forma da lei apenas os atos praticados de maneira dolosa contra seus direitos fundamentais.

C

Nenhuma criança ou adolescente será submetido a tratamento discriminatório ou degradante, sendo punidos somente os atos praticados por ação contra seus direitos fundamentais.

D

Toda criança e todo adolescente têm direito à proteção contra qualquer forma de violência, sendo vedados exclusivamente os atos que comprometam sua integridade física e moral.

E

É assegurada à criança e ao adolescente proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação e violência, respondendo na forma da lei apenas os responsáveis legais por atos lesivos aos seus direitos fundamentais.

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Q4289152

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A participação da criança e do adolescente nas decisões relacionadas à sua vida constitui importante aspecto da proteção integral e do atendimento voltado ao seu desenvolvimento. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

As decisões relativas à criança e ao adolescente devem ser tomadas exclusivamente pelos profissionais responsáveis, em razão de sua condição de desenvolvimento.

B

A opinião da criança ou do adolescente poderá ser considerada apenas quando se tratar de atividades recreativas ou de lazer.

C

A participação da criança ou do adolescente nas decisões dependerá exclusivamente da autorização de seus responsáveis legais.

D

As decisões acerca de crianças e adolescentes devem garantir-lhes o direito de ter sua opinião considerada.

E

O direito de manifestação da criança ou do adolescente restringe-se às situações em que houver determinação da autoridade judiciária.

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Q4289148

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acolhimento de crianças e adolescentes, algumas decisões devem preservar relações familiares importantes para seu desenvolvimento e proteção. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando isso favorecer o processo de adaptação ao serviço de acolhimento.

B

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando a equipe técnica entender que essa medida favorecerá o acompanhamento psicossocial.

C

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco deverão ser encaminhados para unidades distintas sempre que houver necessidade de atendimento individualizado.

D

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando essa medida favorecer a organização do serviço de acolhimento ou a distribuição por faixa etária.

E

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário ao seu desejo ou interesses ou se houver claro risco de violência.

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Q4289145

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente envolve a adoção de medidas destinadas à promoção de sua proteção e bem-estar. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

A

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante programas de assistência social destinados ao atendimento de situações de vulnerabilidade.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, cabendo ao poder público assegurar exclusivamente os serviços de saúde destinados à prevenção de doenças.

C

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, garantidas por ações voltadas desenvolvimento físico e social em ambiente familiar protegido.

D

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, asseguradas prioritariamente por programas públicos de atendimento médico e educacional.

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Q4289144

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre os direitos assegurados às crianças e aos adolescentes durante o acolhimento está o respeito às suas convicções religiosas e espirituais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A participação da criança ou do adolescente em atividades religiosas poderá ser definida pelo serviço de acolhimento, desde que tenha finalidade educativa.

B

A criança ou o adolescente deverá participar das atividades religiosas promovidas pelo serviço de acolhimento sempre que não houver manifestação contrária da família.

C

O serviço de acolhimento poderá adotar uma única orientação religiosa para todas as crianças adolescentes acolhidos, visando à convivência coletiva.

D

Nenhuma criança ou adolescente deverá ser incentivado ou persuadido a mudar sua orientação religiosa enquanto estiver sob cuidados.

E

A liberdade religiosa da criança ou do adolescente poderá ser restringida quando a organização do serviço de acolhimento assim o exigir.

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Q4289141

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289141 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ο Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes direitos relacionados à educação, com vistas ao seu pleno desenvolvimento. Considerando essas disposições, analise as afirmativas a seguir.

I. É assegurada igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. É assegurado o direito de ser respeitado por seus educadores.
III. É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4288255

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicopedagogo |

Q4288255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que dispõe sobre os deveres do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q4286850

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, compreendido como condição para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o preparo ao exercício da cidadania e para a qualificação para o trabalho, conforme o art. 53 da Lei nº 8.069/1990.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) O direito à educação, previsto no ECA, deve assegurar igualdade de condições para o acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola.
( ) O direito de contestar critérios avaliativos é atribuição exclusiva dos pais ou responsáveis legais, sendo vedado à criança e ao adolescente questionar procedimentos avaliativos no âmbito escolar.
( ) O acesso à escola pública e gratuita pode ser condicionado à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica, de modo que a matrícula seja priorizada apenas para famílias inscritas em programas sociais.
( ) O direito ao respeito pelos educadores autoriza a escola a restringir a participação estudantil em entidades representativas, quando entender que tal participação interfere na disciplina institucional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • F • F

C

F • V • F • F

D

F • F • V • F

E

F • F • F • V

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Q4285526

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse contexto, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
1. Ameaça grave.
2. Sofrimento físico.
3. Humilhação ou ridicularização.
4. Lesão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4281342

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |

Q4281342 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, segundo o ECA:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores, ressalvada a aplicação de medidas disciplinares sem direito à manifestação do estudante.

B

Direito à igualdade de oportunidades para o ingresso na escola, sem garantia de permanência na instituição.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, vedado o recurso às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que autorizado pela direção da instituição de ensino.

E

Direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q4281339

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |

Q4281339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os direitos fundamentais da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constituem a base da proteção integral, assegurando condições essenciais para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. À luz do ECA, assinale a alternativa que NÃO representa um direito fundamental assegurado à criança e ao adolescente.

A

públicas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Direito ao trabalho na condição de jovem aprendiz a partir dos 12 anos de idade completos, com devido respeito às normas de proteção ao trabalho do adolescente.

C

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

D

Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

E

Direito à convivência familiar e comunitária, devendo a criança e ao adolescente ser criados e educados, preferencialmente, no seio de sua família.

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Q4280459

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4280459 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Leinº 8.069/1990), analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) A matrícula na educação básica depende exclusivamente da decisão da instituição de ensino.
(__) A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
(__) O acesso à escola pública e gratuita constitui direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA).
(__) O respeito à liberdade e à dignidade da criança e do adolescente integra o conjunto de direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(__) O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, referencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

F, V, V, F, V.

E

F, V, V, V, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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