Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência ou violência, respondendo na forma da lei apenas os atos praticados de maneira dolosa contra seus direitos fundamentais.

Nenhuma criança ou adolescente será submetido a tratamento discriminatório ou degradante, sendo punidos somente os atos praticados por ação contra seus direitos fundamentais.

Toda criança e todo adolescente têm direito à proteção contra qualquer forma de violência, sendo vedados exclusivamente os atos que comprometam sua integridade física e moral.

É assegurada à criança e ao adolescente proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação e violência, respondendo na forma da lei apenas os responsáveis legais por atos lesivos aos seus direitos fundamentais.