Q4285526Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o
adolescente têm o direito de ser educados e cuidados
sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel
ou degradante, como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais,
pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada
de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Nesse contexto, considera-se castigo físico a ação de
natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso
da força física sobre a criança ou o adolescente que
resulte em:
1. Ameaça grave.
2. Sofrimento físico.
3. Humilhação ou ridicularização.
4. Lesão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.